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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/12342| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | Implicações sistêmicas da súmula vinculante |
| Autor(es): | Albuquerque, Paulo Antonio de Menezes Gomes, Rafael Benevides Barbosa |
| Palavras-chave: | Súmula vinculante;Teoria dos sistemas;Sistema jurídico;Autopiese;Legitimidade |
| Data do documento: | Jan-2007 |
| Instituição/Editor/Publicador: | NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC |
| Citação: | ALBUQUERQUE, P.A.M.; GOMES, R.B.B. (2007) |
| Resumo: | O artigo mostra de que forma o instituto jurídico da súmula vinculante é visualizado pela teoria dos sistemas sociais de Niklas Luhmann. A partir do momento em que o sistema detecta os pressupostos dogmáticos necessários à emissão de tal ato normativo, verificar-se-á que o seu uso acarreta implicações conflitantes. Por um lado, contribui para a diminuição de complexidade e para o fechamento operacional do sistema, interrompendo a reprodução excessiva de decisões judiciais heterogêneas. Por outro lado, seu efeito vinculante reduz a possibilidade de construção do sentido de normas de acordo com as particularidades de cada caso concreto, comprometendo ainda o processo de legitimação. |
| Abstract: | The article shows how Niklas Luhmann’s social systems theory observes the Brazilian legal system’s institute called “súmula vinculante”. Once the system detects the dogmatic requirements which are necessary to the emission of such legal act, one will verify that its using comes with conflicting implications. It contributes to the decreasing of complexity and to the system’s operational clousure, ceasing the excessive reproduction of heteregeneous judicial decisions. On the other hand, its binding effect reduces the possibility to construct the meaning of norms in accordance to the particularities of each case, compromising, also, the process of legitimation through legal procedures. |
| Descrição: | ALBUQUERQUE, Paulo Antonio de Menezes; GOMES, Rafael Benevides Barbosa. Implicações sistêmicas da súmula vinculante. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.26, 2007, p.225-238. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12342 |
| ISSN: | 18073840 |
| Aparece nas coleções: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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