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Title in Portuguese: Poder regulamentar das agências reguladoras
Author: Menezes, Joyceane Bezerra de
Keywords: Poder regulamentar
Reserva legal
Agências reguladoras
Regulação
Issue Date: Jan-2005
Publisher: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citation: MENEZES, Joyceane Bezerra de (2005)
Abstract in Portuguese: Trata do poder regulamentar das agências reguladoras, organismos dotados de superior autonomia em relação ao governo, encarregados da regulação especializada de atividades econômicas e públicas exercidas por particulares. A par das críticas que se formulam ao poder regulamentar desses entes, a sua admissão é necessária para uma regulação setorial técnica e especializada. Somente com a possibilidade de editar atos normativos, as agências podem exercer uma regulação eficaz do ponto de vista técnico para assegurar a estabilidade do mercado concorrencial, resguardado o respeito aos interesses dos usuários, do exercente da atividade e do Estado. Não é corresponde a uma delegação legislativa à administração pública, uma vez que o exercício do poder regulamentar encontra limites em lei federal.
Abstract: This study deals with the power to regulate of the regulatory agencies, which are organisms endowed with superior autonomy in relation to the government, and being the person in charge of the specialized regulation of economical and public activities exercised by the private sector. Although there is controversy and criticism on the formulated power of the agencies, it is necessary recognize their role on technical and specialized sectorial regulation. Only with the possibility to edit normative acts, the agencies can exercise an effective regulation of the technical point of view to assure the stability of the market competition, protecting at the same time the users’ interests, of the activity explorer and of the State. It doesn’t mean that iit is a legislative delegation to the public administration, once the action of regulation power is limited by federal law.
Description: MENEZES, Joyceane Bezerra de. Poder regulamentar das agências reguladoras. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.24, 2005, p.110-118.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12290
ISSN: 18073840
Appears in Collections:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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