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Title in Portuguese: The reality of binding precedent in America
Author: Cole, Charles
Keywords: Precedente vinculante
Direito constitucional
EUA
Issue Date: Jan-2005
Publisher: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citation: COLE, Charles (2005)
Abstract in Portuguese: Este artigo oferece ao leitor uma oportunidade de entender o uso da doutrina do precedente vinculante nos Estados Unidos, tanto no sistema federal quanto no estadual. O autor oferece comentários que adotam a posição segundo a qual o uso do precedente vinculante nos Estados Unidos da América fornece as bases para os estudantes de direito, advogados, professores de direito, juízes e legisladores poderem prever o que um tribunal deve decidir em um caso sujeito a um precedente estabelecido. O artigo explica como o precedente é criado e também como ele é usado pelos tribunais para julgar casos. Ademais, o material explica que o precedente vinculante nos Estados Unidos não significa que o precedente de um caso é escrito em pedra. A maneira pela qual o precedente pode vir a ser mudado é discutida, assim como as características necessárias da formação jurídica e as funções de apoio ao sistema judiciário que precisam existir para permitir a uma cultura jurídica a utilização com sucesso do precedente vinculante. O autor conclui que o método da formação jurídica e o sistema de apoio necessário para garantir o efetivo uso do precedente vinculante nos Estados Unidos é justificado pela estabilidade e previsibilidade das decisões legais que o conceito torna possível.
Abstract: This article offers the reader an opportunity to understand the use of binding precedent in the United States, both in the State and Federal justice systems. The author offers commentary which supports the position that America’s use of binding precedent provides a basis for law students, lawyers, law professors, judges and law-makers to forecast what a court should decide ina case subject to established precedent. The article explains both how precedent is created and how such is used by the courts to adjudicate cases. The material further explains that binding precedent in America does not mean that the precedent of a case is written in stone. The manner in which precedent is changed prospectively is discussed, as well as the necessary legal education characteristics and justice system support functions which must exist to allow a legal culture to use binding precedent successfully. The author concludes thatthe method of legal education and support system necessary to assure the effective use of binding precedent in America is justified by the stability and predictability of legal decisions which the concept makes possible.
Description: COLE, Charles. The reality of binding precedent in America. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.24, 2005, p.138-154.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12288
metadata.dc.type: Artigo
ISSN: 18073840
Appears in Collections:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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