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Title in Portuguese: Diretrizes constitucionais do sistema tributário brasileiro
Author: Cavalcante, Denise Lucena
Keywords: Princípios constitucionais
Sistema tributário nacional
Direito tributário
Issue Date: Jul-2009
Publisher: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citation: CAVALCANTE, Denise Lucena (2009)
Abstract in Portuguese: O presente estudo trata das diretrizes do Sistema Tributário Nacional e sobre as necessidades de mudanças no contexto do século XXI, quando se faz necessário à adoção de mudanças urgentes para dar limites à atividade de tributar do Estado. A análise é feita a partir das diretrizes constitucionais, enfatizando a necessidade de adaptação deste sistema aos novos paradigmas do mundo contemporâneo. Constata-se que o sistema constitucional tributário já obteve grandes avanços com a disposição expressa das limitações ao poder de tributar, reforçando no âmbito constitucional os direitos do cidadão-contribuinte, mas, muito ainda há que ser feito para que se possa alcançar a justiça fiscal.
Abstract in Spanish: El presente estudio es un abordaje de las directrices del Sistema Tributario Nacional y la necesidad de modificación en el contexto del siglo XXI, donde es necesario la adopción de cambios urgentes para dar mayor eficiencia a la actividad de tributar del Estado. El análisis es conforme las directrices constitucionales, así como, enfatizar la necesidad de adaptación de este sistema a los nuevos paradigmas del mundo contemporáneo. En Brasil, el Sistema Constitucional Tributario obtuvo grandes avances con la disposición expresa en las limitaciones del poder de tributar, reforzando en el ámbito constitucional los derechos del ciudadano-contribuyente, más todavía, mucho ha que hacer para que se pueda alcanzar la justicia fiscal.
Description: CAVALCANTE, Denise Lucena. Diretrizes constitucionais do sistema tributário brasileiro. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.29, n.2, 2009, p.23-38.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12220
ISSN: 18073840
Appears in Collections:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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