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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/12214| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | Tienen derecho los obligados tributarios a ser informados del intercambio de datos fiscales entre administraciones tributarias de diversos estados? |
| Autor(es): | Sánches, María José López Molina, Pedro M. Herrera |
| Palavras-chave: | Unión Europea;Derecho a la información;Intercambio de datos fiscales |
| Data do documento: | Jan-2013 |
| Instituição/Editor/Publicador: | NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC |
| Citação: | SÁNCHEZ, M. J. L. ; MOLINA, P. M. H. (2013) |
| Resumo: | Este estudo teve como objetivo avaliar se o sistema jurídico da União Europeia obriga ou não ao Estado que informe as partes interessadas da troca de informações fiscais com as autoridades de outros Estados-Membros. Pesquisa bibliográfica e documental sobre a polêmica em torno do tema foi realizada. Concluiu-se que o sistema jurídico da União Europeia não obriga os Estados a informar a pessoa sobre a troca de informações com outros Estados-Membros. Além disso, não há qualquer menção em convenções internacionais. Destina-se a regular a matéria, devido à urgência e importância do tema. |
| Resumen: | Este estudio procuró evaluar si el sistema jurídico de la Unión Europea obliga o no al Estado a informar a los interesados del intercambio de información tributaria con administraciones de otros Estados miembros. Se realizó búsqueda bibliográfica y documental sobre las polémicas en torno al tema. Se concluyó que el sistema jurídico de la Unión Europea no obliga a los Estados a informar al interesado sobre el intercambio de información con otros Estados miembros. Además, no hay mención en los convenios internacionales. Se propone regular la materia, debido a la urgencia y la importancia del tema. |
| Descrição: | SÁNCHEZ, M. J. L.; MOLINA, P. M. H. Tienen derecho los obligados tributarios a ser informados del intercambio de datos fiscales entre administraciones tributarias de diversos estados? NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC , Fortaleza, v.33, n. 1, 2013, p. 421-434 |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12214 |
| ISBN: | 18073840 |
| Aparece nas coleções: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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