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Title in Portuguese: O exercício, pelo poder executivo, de função administrativa tributária, à luz do art. 37, caput, da constituição federal de 1988
Author: Cintra, Carlos César Sousa
Keywords: Direito tributário
Função administrativa
Princípios constitucionais
Issue Date: Jan-2014
Publisher: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citation: CINTRA, C.C.S. (2014)
Abstract in Portuguese: O direito tributário brasileiro é marcado pela forte atuação do Poder Executivo no âmbito das funções legislativas, administrativas e judicantes. O presente artigo objetiva examinar a repercussão que os princípios insculpidos no art. 37, da CF/88 exercem quando do exercício da denominada “função administrativa tributária”. Para tanto, faz-se breve incursão nos domínios do direito administrativo com vistas a identificar os contornos normativos inerentes à noção de função administrativa, oportunidade em que se evidencia a relevância a ser dada às regras que tratam das competências e finalidades a serem atingidas pela atuação da Administração Pública. Posteriormente, passa-se a examinar o regime jurídico constitucional consagrado no caput, do art. 37 da Lex Magna, dispositivo este que expressamente faz alusão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em seguida, projeta-se aquele delineamento axiológico à atuação dos órgãos da Administração Tributária, que por ocasião da edição de atos individuais e concretos deve sujeitar-se aos padrões valorativos indicados no aduzido dispositivo constitucional. Por derradeiro, averte-se para a necessidade de reconhecer que nem sempre os interesses dos órgãos fazendários convergem para o assim chamado “interesse público primário”, razão pela qual o estudioso deve ficar vigilante às diversas manifestações do Poder Executivo, que deve manter-se dentro dos lindes definidos pelo constituinte no que atina aos princípios aplicáveis à Administração Pública.
Abstract: The Brazilian tax law is marked by the strong influence of the Executive Brach within the legislative, administrative and judicial functions. The article aims to examine the impact that the principles sculptured in Article 37 of the 1988 Federal Constitution of Brazil exert upon the so-called "tax administrative function". Therefore, through brief incursion into administrative law, in order to identify the normative boundaries inherent in the concept of administrative function, where it highlights the importance of rules that address the competences and objectives to be achieved by the performance of Public Administration. Later, it examines the consti-tutional legal regime established in the caput of Article 37 of the Lex Magna, rule that expressly refers to the principles of legality, impartiality, morality, transparency and efficiency. Then, it projects that axiological design to the performance of the organs of the Tax Administration, which at the time of issue of individual and concrete acts should be subject to value patterns indicated by the adducted constitutional provision. Ultimately, it exposes the need to recognize that not always the interests of the treasury bodies converge to the so-called "primary public interest", which is why the student should be vigilant to the various manifestations of the Executive Branch, which must remain within limits defined by the constituent regarding the principles applicable to the public service.
Description: CINTRA, Carlos César Sousa. O exercício, pelo poder executivo, de função administrativa tributária, à luz do art.37, caput, da constituição federal de 1988. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.34, n.1, 2014, p.39-50.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12192
metadata.dc.type: Artigo de Periódico
ISSN: 18073840
Appears in Collections:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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