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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/12171| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | Métodos de interpretação e direito tributário |
| Autor(es): | Correia Neto, Celso de Barros Meira, Liziane Angelotti |
| Palavras-chave: | Interpretação;Direito Tributário;Métodos;Hermenêutica |
| Data do documento: | Jul-2013 |
| Citação: | NETO, Celso de Barros Correia; MEIRA, Liziane Angelotti. Métodos de interpretação e direito tributário. NOMOS, Fortaleza, v.33, n. 2, 2013, p. 53-82. |
| Resumo: | O artigo discute a aplicação dos métodos de interpretação jurídica ao ramo do Direito Tributário. Os diferentes métodos são examinados como formas de argumentar. Não revelam um sentido preexistente, não conduzem a uma única solução correta e podem vir a oferecer alternativas de interpretação absolutamente contraditórias entre si. Aplicados a um caso concreto, oferecem premissas para justificar uma decisão em termos jurídicos. Permitem defender que determinado texto deve ser interpretado de certa maneira e, não raro, recorrem a elementos que se situam fora do sistema jurídico. |
| Abstract: | This paper discusses the use of the legal interpretation methods on Tax Law. The different methods are techniques of reasoning. They do not reveal a preexisting meaning, do not lead to an exact solution and may offer contradictory interpretations in certain cases. When applied to a particular case, legal interpretation methods provide premises to justify a legal interpretation. In fact, they determine how the text should be interpreted, sometimes using elements found outside the legal system |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12171 |
| ISBN: | 18073840 |
| Aparece nas coleções: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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