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Tipo:	Artigo de Periódico
Título:	Incumplimiento del derecho comunitario europeo y responsabilidad patrimonial tributaria
Autor(es):	González, Clemente Checa
Palavras-chave:	Derecho comunitario;Direito comunitário;Responsabilidad tributaria;Responsabilidade tributária;Responsabilidad patrimonial;Responsabilidade patrimonial
Data do documento:	Jul-2011
Instituição/Editor/Publicador:	NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citação:	GONZÁLEZ, C.C. (2011)
Resumo:	O presente estudo trata a questão da responsabilidade da Assembléia Legislativa do Estado na área de tributação, salientando os progressos sobre esta questão está ocorrendo principalmente na doutrina jurisprudencial, área que tem sido a base para a declaração da conclusão final também a existência de responsabilidade nos casos em que houve uma violação do direito comunitário europeu.
Resumen:	Se analiza en este estudio el tema de la responsabilidad patrimonial del Estado Legislador en la esfera tributaria, poniendo de relieve los avances que sobre esta cuestión se han producido sobre todo en la esfera jurisprudencial, doctrina que ha servido de base para al final concluir declarando también la existencia de esta responsabilidad en los supuestos en los que se haya producido una vulneración del Derecho comunitario europeo.
Descrição:	GONZÁLEZ, Clemente Checa. Incumplimiento del derecho comunitario europeo y responsabilidad patrimonial tributaria. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.31, n.2, 2011, p.99-125.
URI:	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12170
ISSN:	18073840
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