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Title in Portuguese: L’integration des systemes europeens de protection des droits fondamentaux
Author: Vieira, Giuliana Dias
Keywords: Droits fondamentaux
Union européenne
Adhésion à la Convention Européenne
União europeia
Direitos fundamentais
Direitos humanos
Adesão à Convenção europeia
Issue Date: Jan-2014
Publisher: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citation: VIEIRA, G.D. (2014)
Abstract in Portuguese: O aperfeiçoamento do sistema de proteção de direitos humanos na Europa não possui outra alternativa senão o reforço da integração e da articulação. A adesão da União Européia àConvenção Europeia de direitos humanos pode desempenhar um papel fundamental neste quadro de cruzamentos de sistemas de proteção. O Tratado de Lisboa optou claramente pela adesão da União Europeia à Convenção Europeia, o que significa que, primeiramente, a opção política dos Estados Membros, mas igualmente, em um segundo momento, a necessidade de reformas jurídicas e técnicas que permitam que ela aconteça. Este trabalho está centrado na observação empírica da realidade europeia e pretende ser um instrumento da compreensão do processo em curso de uma integração formal dos sistemas de proteção de direitos fundamentais na Europa. A partir da análise proposta, é possível afirmar que como preocupação política, a adesão tem sido o foco de discussões bem diversificadas, tanto do ponto de vista das questões especificamente ligadas à adesão, como do ponto de vista de seus benefícios.
Description: VIEIRA, Giuliana Dias. L’integration des systemes europeens de protection des droits fondamentaux. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.34, n.1, 2014, p.261-286.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12064
ISSN: 18073840
Appears in Collections:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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