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Title in Portuguese: A polêmica da indeterminação de conceitos na construção do estado constitucional ecológico
Author: Pavan, Luana Alves Gonçalves
Matias, João Luís Nogueira
Keywords: Direito ambiental
Discricionariedade
Indeterminação
Issue Date: Jul-2012
Publisher: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citation: PAVAN, L.A.G.; MATIAS, J.L.N. (2012)
Abstract in Portuguese: A dicotomia presente entre os Conceitos Jurídicos Indeterminados e a Discricionariedade eventualmente conferida pelo legislador é tema que ainda divide os estudiosos da Ciência do Direito. Percebe-se uma forte divergência doutrinária quanto à atribuição ou não de certa margem de liberdade ao Poder Executivo quando da aplicação de conceitos vagos, o que demandaria maior atividade intelectiva do administrador diante do caso concreto. No âmbito do Direito Ambiental, deve-se analisar com pormenor esta dualidade, sobremaneira se tendo em vista o bem jurídico tutelado, o meio ambiente, que se encontra, em inúmeras situações, vulnerável à ocorrência de danos irreversíveis.
Abstract: The dichotomy between indeterminate juridical concepts and any judicial discretion conferred by legislature is theme that still divides researchers of the Science of Law. It also indicates a strong doctrinal disagreement about the assignment or not a certain degree of freedom to the Executive, when there’s the application of vague concepts. Certainly, this would require greater intellectual activity administrator before the case. Under the Environmental Law, we should analyze in detail this duality, exceedingly well considering the legal guardianship, the Environment, that is, in many situations, sensitive to the occurrence of irreversible damage.
Description: PAVAN, Luana Alves Gonçalves; MATIAS, João Luís Nogueira. A polêmica da indeterminação de conceitos na construção do estado constitucional ecológico. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.32, n.2, 2012, p.261-274.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12060
ISSN: 18073840
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