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Title in Portuguese: O Brasil e a corte interamericana de direitos humanos: as sentenças condenatórias e sua repercussão interna
Author: Unneberg, Flávia Soares
Melo, Álisson José Maia
Keywords: Direitos humanos
Sentença processo civil
Issue Date: Jan-2014
Publisher: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citation: UNNEBERG, Flávia Soares; MELO, Álisson José Maia (2014)
Abstract in Portuguese: A Corte Interamericana de Direitos Humanos é órgão internacional de grande valia para a reafirmação da importância de o Direito interno dos Estados que se submetem à sua jurisdição priorizar a concretização dos diversos tratados de direitos humanos por eles ratificados. Sua jurisprudência tem o condão de expor mundialmente as violações de direitos humanos perpetradas pelos Estados, e comina sanções que repercutem inequivocamente na comunidade internacional. O presente estudo visa apontar sinteticamente os casos em que o Brasil foi demandado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, e analisar se o Estado brasileiro efetivamente buscou adimplir suas obrigações na qualidade de sucumbente face às vítimas das violações de direitos reconhecidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Abstract: The Inter-American Court of Human Rights is an international body of great value to reassert the importance in prioritizing the domestic law of those states which are subject to its jurisdiction to achieve the various human rights treaties by them ratified. Its jurisprudence has the power to globally expose violations of human rights perpetrated by national states, and imputes sanctions that unequivocally resonate in the international community. This study aims to briefly point out the cases in which Brazil was sued in the Inter-American Court of Human Rights, and analyze whether the Brazilian state effectively sought due perform its obligations as defeated party face to victims of violations of rights recognized by the Inter-American Court of Human Rights.
Description: UNNEBERG, Flávia Soares; MELO, Álisson José Maia. O Brasil e a corte interamericana de direitos humanos: as sentenças condenatórias e sua repercussão interna. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.34, n.1, 2014, p.65-80.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12039
metadata.dc.type: Artigo de Periódico
ISSN: 18073840
Appears in Collections:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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