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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/12035| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | O papel do Advogado-Geral da União no controle abstrato de constitucionalidade: curador da lei, advogado público ou parecerista? |
| Autor(es): | Leite, Fábio Carvalho |
| Palavras-chave: | Advogado-Geral da União;Supremo Tribunal Federal;Controle de constitucionalidade;Ação direta de inconstitucionalidade |
| Data do documento: | Jul-2010 |
| Instituição/Editor/Publicador: | NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC |
| Citação: | LEITE, F.C. (2010) |
| Resumo: | O dever imposto pela Constituição ao Advogado-Geral da União para defender incondicionalmente a constitucionalidade de uma lei impugnada em processo de ação direta de inconstitucionalidade – mesmo quando a lei contraria interesses da União ou quando é manifestamente inconstitucional – tem se revelado um tema bastante polêmico na prática do controle de constitucionalidade. Recentemente, o STF decidiu que este dever deveria ser interpretado como um direito de manifestação do AGU sobre a constitucionalidade da norma. Afinal, qual é o papel do Advogado-Geral da União no controle abstrato de constitucionalidade: curador da lei, advogado público ou mero parecerista? |
| Abstract: | The duty that the Brazilian Constitution imposes to the Attorney General of the Union to defend unconditionally the constitutionality of an act in the action of unconstitutionality – even when the act affects the interests of the Union or when it is clearly unconstitutional – has been a very polemical issue when it comes to judicial review practice. Recently, the Supreme Court decided that this duty should be interpreted as an Attorney’s right to pass sentence upon the constitutionality of the act. After all, what is the role of the Attorney General of the Union in the abstract control of constitutionality: guardian of the act, attorney general or just a counsel? |
| Descrição: | LEITE, Fábio Carvalho. O papel do Advogado-Geral da União no controle abstrato de constitucionalidade: curador da lei, advogado público ou parecerista?. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.30, n.2, 2010, p.25-69. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12035 |
| ISSN: | 18073840 |
| Aparece nas coleções: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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