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Title in Portuguese: Globalização e competitividade fiscal internacional: limites e proposições
Author: Catarino, João Ricardo
Keywords: Globalização
Competitividade fiscal
Issue Date: Jul-2011
Publisher: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citation: CATARINO, J. R. (2011)
Abstract in Portuguese: A concorrência fiscal internacional é um fenômeno que tem conhecido uma celerada evolução nos anos mais recentes. Ela influencia o modelo de ação dos Estados e das administrações públicas contemporâneas. Algumas instituições internacionais de referência têm procurado adotar princípios visando minimizar o impacto negativo dessas, como é o caso da União europeia e da OCDE. Neste trabalho procuramos dar conta dos efeitos nefastos do impacto da globalização dos modelos fiscais contemporâneos, forçando os Estados a adotar regimes e práticas lesivas de outros em concorrência aberta. Aprecia-se ainda os esforços desenvolvidos pela UE e para OCDE, bem como o impacto e os riscos que permanecem quanto às práticas fiscais concorrências desleais quer para os países mais desenvolvidos quer para os ainda em desenvolvimento.
Abstract: International tax competition is a phenomenon that has known an accelerated evolution in recent years. It influences the type of action of States and of the contemporary public administrations. Some international institutions have sought to adopt principles aimed at minimizing the negative impact of these, as is the case with the European Union and the OECD. In this work we seek to give an account of the adverse impact of the globalization of contemporary tax models, which force States to adopt schemes and other harmful practices in open competition. It also appreciates the efforts made by the EU and OECD, as well as the impact and the risks that remain with regard to unfair tax practices for both the more developed countries and still under development.
Description: CATARINO, João Ricardo. Globalização e competitividade fiscal internacional: limites e proposições. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.31, n.2, 2011, p.181-195.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12011
ISSN: 18073840
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