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Tipo: Artigo de Periódico
Título: A proteção internacional dos direitos humanos no âmbito da corte interamericana e o controle de convencionalidade
Autor(es): Guerra, Sidney
Palavras-chave: Direitos humanos;Direito internacional;Controle de Convencionalidade
Data do documento: Jul-2012
Instituição/Editor/Publicador: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citação: GUERRA, S. (2012)
Resumo: A Corte Interamericana de Direitos Humanos se apresenta como uma instituição judicial independente e autônoma, cujo objetivo precípuo é a aplicação e interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Com o funcionamento da referida Corte é possível que sejam julgados casos contrários aos Estados nacionais por violação de direitos humanos, prolatando-se uma sentença (pela Corte Interamericana) que deverá ser cumprida pelo Estado, sob pena de serem aplicadas sanções de natureza política perante a Organização dos Estados Americanos caso o Estado não venha cumpri-la. A observância dos direitos humanos e a prevalência da dignidade da pessoa humana ganham destaque no contexto americano e o reconhecimento da jurisdição da Corte Interamericana por parte dos Estados, garante aos indivíduos uma importante e eficaz esfera complementar de garantia aos direitos humanos sempre que as instituições nacionais se mostrem omissas ou falhas. Evidencia-se que o estudo da Corte Interamericana reveste-se de grande interesse na medida em que suas decisões produzem efeitos significativos para os Estados que reconhecem sua jurisdição. Assim sendo, o presente artigo destaca o importante papel desenvolvido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos para efetiva proteção dos direitos do indivíduo no continente americano para ao final traçar algumas considerações acerca do novel Controle de Convencionalidade.
Abstract: The Inter-American Court of Human Rights presents itself as an independent and autonomous judicial institution, which preeminent objective is the application and interpretation of the Inter-American Commission on Human Rights. The trial of cases contrary to the states for violation of human rights becomes possible through the operation of the referred Court. A sentence can be rendered (by the Inter-American Court), which will have to be abided by the states, otherwise, in case the state does not abide it, a penalty of political nature can be applied before the Organization of American States. The observance of human rights and the prevalence of human dignity are highlighted in the American context and recognition of the jurisdiction of the Inter by states, individuals guarantees an effective and important sphere supplementary guarantee of human rights where national institutions are deemed missing or flawed. It is evident that the study of the Inter-American Court is of great interest to the extent that their decisions produce significant effects on the States that recognize its jurisdiction. Therefore, this article highlights the important role played by the Inter-American Court of Human Rights for effective protection of individual rights in the Americas for the final draw some considerations about the novel control of conventionality.
Descrição: GUERRA, Sidney. A proteção internacional dos direitos humanos no âmbito da corte interamericana e o controle de convencionalidade. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.32, n.2, 2012, p.341-366.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/11994
ISSN: 18073840
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