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Title in Portuguese: Uma compreensaão constitucionalmente adequada dos direitos sociais no marco do paradigma do estado de direito: um estudo a partir da perspectiva do STF sobre os direitos à saúde e à educação
Author: Ommati, José Emílio Medauar
Duarte, Vanessa Genícia
Keywords: Direito constitucional
Direitos sociais
Estado democrático de direito
STF
Saúde
Educação
Issue Date: Jan-2011
Publisher: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citation: OMMATI, J.E.M.; DUARTE, V.G. (2011)
Abstract in Portuguese: O presente trabalho tem por objetivo analisar o atual posicionamento do STF quanto à concretização dos direitos fundamentais de acesso à saúde e à educação, dentro do marco teóricojurídico do Estado Democrático de Direito. Para tanto, procede-se a uma rediscussão acerca dos direitos sociais e da falsa compreensão de que teriam caráter necessariamente prestacional, dependente da alocação de recursos. A seguir, propõe uma revisão da clássica doutrina acerca dos diferentes graus de aplicabilidade das normas constitucionais, que as dividia em normas de eficácia plena, contida e limitada, e sua substituição por uma metodologia de aplicação que se harmonize com a nova hermenêutica constitucional e o primado dos princípios. Ao cabo, avaliam-se duas decisões paradigmáticas do Supremo Tribunal quanto à implementação dos direitos sociais, analisando-se tanto o mérito quanto as respectivas fundamentações, que veiculam um tratamento igual para situações notoriamente distintas.
Abstract: The present study aims to analyze the current positioning of the STF on the realization of the fundamental rights of access to health and education, within the legal-theoretical framework of Democratic State of law. To do so, it proceeds to a new discussion about social rights and the false understanding that they would have necessarily provisional character, dependent on resource allocation. Then, it proposes a revision of the classic doctrine about the multiple degrees of applicability of constitutional norms, that divided them into standards of full, contained and limited efficacy, and its replacement by an implementation methodology in harmonization with the new constitutional hermeneutics and the primacy of the principles. After all, it assesses two paradigmatic illustrations of Supreme Court (STF) decisions regarding to the implementation of social rights, analyzing both the merits and the grounds on which they are based, which convey equal treatment to situations notoriously distinct.
Description: OMMATI, José Emílio Medauar; DUARTE, Vanessa Genícia. Uma compreensaão constitucionalmente adequada dos direitos sociais no marco do paradigma do estado de direito: um estudo a partir da perspectiva do STF sobre os direitos à saúde e à educação. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.31, n.1, 2011, p.113-141.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/11990
ISSN: 18073840
Appears in Collections:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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