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Title in Portuguese: Sobre a prescrição retroativa no direito penal brasileiro após a lei n.12.234/2010
Author: Nepomuceno, Raul Carneiro
Keywords: Prescrição retroativa
Direito penal
Issue Date: Jan-2013
Publisher: Revista da Faculdade de Direito
Citation: NEPOMUCENO, Raul Carneiro (2013)
Abstract in Portuguese: O presente artigo trata das alterações produzidas no Código Penal brasileiro pela Lei n. 12.234/2010, analisando especialmente a alegada exclusão da prescrição retroativa de nosso ordenamento jurídico. O art. 1º da referida lei declarou o fim da prescrição retroativa no Direito Penal brasileiro, o que causou certa euforia na imprensa e na comunidade em geral, no entanto este trabalho demonstra que houve apenas uma restrição ao referido instituto, sem a supressão total da possibilidade de aplicar um prazo prescricional retroativamente. Além de enfrentar essa questão principal, e tendo em vista que a prescrição penal é um tema considerado muito específico, praticamente desconhecido daqueles que não lidam com o Direito Penal no cotidiano, o texto também faz uma rápida explicação acerca das várias espécies de prescrição, para que o leitor posa se situar adequadamente no contexto da discussão proposta.
Abstract: This article deals with the changes produced in the Brazilian Penal Code by Law n. 12,234 / 2010, especially analyzing the alleged exclusion of retroactive prescription of our legal system. The art. 1 of the Act declared the retroactive prescription in the Brazilian Penal Law, which caused euphoria in the press and in the wider community, however this study shows that there was only one restriction to the institute without the total abolition of the possibility of applying one statute of limitations retroactively. In addition to facing this major issue, and in view of the criminal prescription it is a topic considered too specific, virtually unknown to those who do not deal with the criminal law in daily life, the text also makes a quick explanation of the various types of prescription for that poses reader lie properly in the context of the proposed discussion.
Description: NEPOMUCENO, Raul Carneiro. Sobre a prescrição retroativa no direito penal brasileiro após a lei n.12.234/2010. Revista da Faculdade de Direito, Fortaleza, v.34, n.1, 2013, p.447-465.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/11884
ISSN: 23172940
Appears in Collections:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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