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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/11828| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | As tutelas de proteção do direito de locomoção: um estudo sob a ótica do habeas corpus |
| Autor(es): | Viana, Kelyssandra de Assis |
| Palavras-chave: | Proteção;Locomoção;Habeas corpus |
| Data do documento: | Jan-2014 |
| Instituição/Editor/Publicador: | Revista da Faculdade de Direito |
| Citação: | VIANA, K.A. (2014) |
| Resumo: | A proteção dos presos pode ser vista a partir de diversos enfoques, bem como em face do habeas corpus, sob uma perspectiva constitucional, legal e social. A medida processual do habeas corpus é de grande relevância, tendo em vista que envolve questões de ordem legal, é uma ação constitucional de cunho penal e de procedimento especial, isenta de custas, que visa a evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção por ilegalidade e abuso de poder, não se tratando, portanto, de uma espécie de recursal, apesar de regulamento no capítulo a ele destinado no Código de Processo Penal. |
| Descrição: | VIANA, Kelyssandra de Assis. As tutelas de proteção do direito de locomoção: um estudo sob a ótica do habeas corpus. Revista da Faculdade de Direito, Fortaleza, v.35, n.1, 2014, p.157-180. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/11828 |
| ISSN: | 23172940 |
| Aparece nas coleções: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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