Please use this identifier to cite or link to this item: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/11826
Title in Portuguese: "Bem-feito- foi se meter com homem casado!": da possibilidade de reconhecimento do concubinato como entidade familiar
Author: Severiano, Hernandes Diego
Melo, Álisson José Maia
Keywords: Direito de família
Relação concubinária
Entidade familiar
Issue Date: Jan-2014
Publisher: Revista da Faculdade de Direito
Citation: SEVERIANO, Hernandes Diego; MELO, Álisson José Maia (2014)
Abstract in Portuguese: Afigura-se a evolução do conceito de família, sendo entendida como espaço de busca pela felicidade e de desenvolvimento das potencialidades de cada indivíduo, baseada nas mudanças sociais e nos princípios da Constituição Federal, principalmente o da dignidade da pessoa humana. Inserem-se no novo conceito de família diferentes modelos familiares, como as constituídas pelas relações concubinárias. Neste aspecto, é importante atentar aos efeitos jurídicos dessas relações, para que essas novas entidades familiares não sejam discriminadas ou sofram preconceito. Para que seja efetivada a justiça e que não haja discriminação a nenhum arranjo familiar, deve o Estado regulamentar este fato social existente há muitos anos, pois não é mais aceitável que os membros das relações paralelas continuem no campo de incerteza jurídica.
Abstract: In the evolution of the concept of family, being understood as a space for happiness and developing the potential of each individual, based on social changes and the principles of the Federal Constitution, especially the human dignity. We can find in the new concept of family different family models, such as those formed by concubinage relationship. In this context, it is important to pay attention to the legal effects of these relationships, trying to prevent these new family entities are discriminated or suffer prejudice. To achieve effective justice and the no discrimination to any family arrangement, the Legislative should regulate this social fact, because it is no longer acceptable that members of concubinage relationships continue in the field of legal uncertainty.
Description: SEVERIANO, Hernandes Diego; MELO, Álisson José Maia. "Bem-feito- foi se meter com homem casado!": da possibilidade de reconhecimento do concubinato como entidade familiar. Revista da Faculdade de Direito, Fortaleza, v.35, n.1, 2014, p.99-120.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/11826
metadata.dc.type: Artigo de Periódico
ISSN: 23172940
Appears in Collections:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
2014_art_hdseveriano.pdf323,57 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.