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Title in Portuguese: O incidente de resolução de demandas repetitivas no novo CPC: o common law no direito processual brasileiro
Author: Porto, Italo da Justa
Matias, João Luís Nogueira
Pavan, Luana
Keywords: Processo civil
Novo código civil
Demandas repetitivas.
Issue Date: Jan-2014
Publisher: Revista da Faculdade de Direito
Citation: PORTO, I.J.; MATIAS, J.L.N.; PAVAN, L. (2014)
Abstract in Portuguese: Reiteradamente, na atividade jurisdicional, evidenciam-se decisões divergentes,mesmo quando se trata de casos análogos, quando não idênticos. Esta realidade afronta inequivocamente os pilares do Direito, assecuratórios da segurança jurídica, da isonomia e, perfunctoriamente, a Justiça no caso concreto. Sob estes aspectos, emergem diversos pareceres de doutos juristas que, claramente influenciados pela doutrina britânica e estadunidense, concebem a necessidade de adoção de precedentes obrigatórios a vincular determinadas questões de direito. Certo é que a incidência dessas correntes doutrinárias advindas do common Law se verifica ainda bastante restrita nos tribunais pátrios, vez que inexiste, no ordenamento jurídico brasileiro, instrumento de vinculação cogente entre a atividade jurisprudencial. Contudo, é de ressalvar a presença das Súmulas Vinculantes, primeiro brado brasileiro concreto acerca de traços do Direito Jurisprudencial. Mais uma vez, apesar da importância deste instituto, observa-se que seus efeitos ainda são limitados, posto que é de consolidação exclusiva pela Suprema Corte Brasileira. O Projeto do Novo Código de Processo Civil permitirá que se supere décadas de existência de casos em que eram proferidas decisões finais divergentes provenientes de casos similares, ao consagrar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, instrumento de uniformização.
Abstract: Repeatedly in judicial activity, divergent decisions appear, even when it comes to similar cases, or even identical. This reality affront unequivocally the pillars of law, assecuratórios of legal certainty, equality and perfunctorily, justice in real cases. Under these aspects, different opinions emerge from jurists who clearly influenced by British and American doctrine, conceive the necessity of adopting legal precedents to bind certain issues of law. Certain is that the incidence of these doctrinal currents arising from the common Law still quite occurs restricted in the national courts , since there is no,in the Brazilian legal system, cogent instrument able to link the activity of jurisprudence. However, it must be pointed out the presence of Binding Precedents, first Brazilian concrete cry about traces of Law jurisprudence. Again, despite the importance of this institution, it is observed that its effects are still limited, since consolidation is in the exclusive Brazilian Supreme Court. The Project of the New Code of Civil Procedure allow it to overcome decades of existence of cases in which final differing decisions were made from similar cases, to consecrate the Incident of Resolution of Repetitive Demands instrument of uniformity.
Description: PORTO, Italo da Justa; MATIAS, João Luís Nogueira; PAVAN, Luana. O incidente de resolução de demandas repetitivas no novo CPC: o common law no direito processual brasileiro. Revista da Faculdade de Direito, Fortaleza, n.35, n.1, 2014, p.121-145.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/11822
ISSN: 23172940
Appears in Collections:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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