Please use this identifier to cite or link to this item: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/11820
Title in Portuguese: Breves notas sobre a função punitiva na responsabilidade civil oriunda das relações de consumo
Author: Melo, Álisson José Maia
Keywords: Responsabilidade civil
Direito do Consumidor
Danos punitivos
Análise Econômica do Direito
Teoria funcional do Direito
Issue Date: Jul-2013
Publisher: Revista da Faculdade de Direito
Citation: MELO. A. J. M. (2013)
Abstract in Portuguese: Apresentam-se algumas contribuições para o estudo da função punitiva no âmbito da responsabilidade civil, utilizando-se as relações de consumo como objeto de pesquisa para identificar a existência institucional dos denominados “danos punitivos”, com autonomia em relação aos danos morais. Para tanto, são realizadas discussões em torno de temas correlatos, a saber: em Direito Constitucional, sobre a Análise Econômica do Direito e o papel da Ordem Econômica na juridicização da Economia; em Teoria do Direito, sobre o papel da sanção no ordenamento jurídico a partir da teoria estrutural e da teoria funcional; e, no que concerne ao objeto do estudo, sobre a responsabilidade civil geral e específica no Direito do Consumidor. Conclui-se que os “danos punitivos” distinguem-se dos danos morais porque refletem danos sociais causados pelas condutas de agentes que, em razão das circunstâncias do ilícito, provocam externalidades para a sociedade.
Abstract: It presents some contributions to the study of the punitive function within civil liability, using consumer relations as research object to identify the institutional existence of the so-called “punitive damages”, with autonomy in relation to moral damages. For this purpose, it discusses over related themes, namely: in Constitutional Law, about Law and Economics and the role of the Economic Order in juridicization of Economics; in Theory of Law, about the role of sanction in the legal system from the structural and the functional theories; and, which concerns to the object of study, about general civil liability and specific liability in Consumer Law. It concludes that “punitive damages” distinguish themselves from moral damages because they reflect social damages caused by the behavior of agents which, due to the circumstances of the illicit act, provokes externalities to society.
Description: MELO, Álisson José Maia. Breves notas sobre a função punitiva na responsabilidade civil oriunda das relações de consumo. Revista da Faculdade de Direito, Fortaleza, v.34, n.2, 2013, p. 15-37
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/11820
metadata.dc.type: Artigo de Periódico
ISSN: 23172942
Appears in Collections:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
2013_art_ajmmelo.pdf208,8 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.