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Tipo: Artigo de Periódico
Título: Bem de família, pressuposto de efetividade do direito à moradia e garantia de um patrimônio mínimo à luz do constitucionalismo contemporâneo
Autor(es): Carli, Ana Alice de
Palavras-chave: Direito à moradia;Bem de família;Dignidade humana;Fiador
Data do documento: Jul-2014
Instituição/Editor/Publicador: Revista da Faculdade de Direito
Citação: CARLI, A.A. (2014)
Resumo: O presente trabalho busca, objetivamente, demonstrar que o direito humano fundamental à moradia consagra mais do que o simples acesso a um teto que sirva à habitação, pois, de fato, é o instrumento por meio do qual outros valores se perfazem e se realizam. Nesse contexto, sustenta-se que o bem de família do fiador proprietário de único bem imóvel não pode ser objeto de constrição judicial, na medida em que tal significante tem como função essencial garantir o patrimônio mínimo, o qual por sua vez, encontra sua ratio na dignidade da pessoa humana. Ademais, propugna-se uma nova hermenêutica, em que todas as normas infraconstitucionais, bem como as relações jurídicas públicas ou privadas sejam interpretadas à luz da Constituição, considerando, ainda, a pessoa de carne e osso e não apenas o ser abstrato.
Abstract: This study aims to objectively demonstrate that the fundamental human right to housing devotes more than simple access to a roof that serves to housing, because, in fact, is the instrument by which other values make up and perform. In this context, it maintains that the family good of the guarantor single property owner cannot be subject to judicial constraint, to the extent that such signifier has an essential role to ensure the minimum capital, which in turn finds its ratio the dignity of the human person. Moreover, it advocates up a new ermeneutics, where all infra-constitutional norms and legal relations public or private should be interpreted in the light of the Constitution, considering also the person of flesh and blood and not just the abstract being.
Descrição: CARLI, Ana Alice. Bem de família, pressuposto de efetividade do direito à moradia e garantia de um patrimônio mínimo à luz do constitucionalismo contemporâneo. Revista da Faculdade de Direito, Fortaleza, v.35, n.2, 2014, p.33-57.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/11748
ISSN: 23172940
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