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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
2013 | Proteção jurisdicional dos direitos humanos na ordem constitucional brasileira pós-1988: a adoção dos tratados de direitos humanos como parâmetros de controle da produção normativa doméstica | Rebouças, Marcus Vinícius Parente | Dissertação |