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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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2007 | Princípio da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos | Wenzel, Leiliane Freitas Almeida | Dissertação |
2007 | Da eficácia das decisões do STF em Adin e ADC: efeito vinculante, coisa julgada erga omnes e eficácia erga omnes | Fernandes, André Dias | Dissertação |