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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
2009 | A autodefesa processual plena como direito fundamental do acusado | Pinheiro, Michel | Dissertação |
2008 | O papel do acusado para a efetividade do princípio constitucional da ampla defesa: extensão e limites do direito de defender-se por si próprio | Barroso, Marcelo Lopes | Dissertação |