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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
Jan-2007 | Âmbito constitucional, hipótese de incidência e fato gerador do tributo | Machado, Hugo de Brito | Artigo de Periódico |
Jan-2006 | Segurança jurídica e a questão da hierarquia da lei complementar | Machado, Hugo de Brito | Artigo de Periódico |
Jan-2008 | Segurança jurídica e lei complementar | Machado, Hugo de Brito | Artigo de Periódico |
Jul-2007 | Natureza jurídica do empréstimo compulsório | Machado, Hugo de Brito | Artigo de Periódico |
2017 | Natureza Jurídica do empréstimo compulsório | Machado, Hugo de Brito | Artigo de Periódico |
Jul-2013 | Regra geral sobre o ônus da prova no processo judicial | Machado, Hugo de Brito | Artigo de Periódico |
Jan-2013 | A irretroatividade da súmula vinculante 24 e a prescrição impeditiva da ação penal | Machado, Hugo de Brito | Artigo de Periódico |
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