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Conjunto de itens:
| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2015 | A afirmação da constitucionalidade da lei da Anistia pela Supremo Tribunal Federal: uma análise argumentativa e principiológica da ADPF 153 | Pinheiro, Amanda Lima Gomes; Cardoso, Venusto da Silva | Artigo de Periódico |