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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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Jul-2010 | O papel do Advogado-Geral da União no controle abstrato de constitucionalidade: curador da lei, advogado público ou parecerista? | Leite, Fábio Carvalho | Artigo de Periódico |
2010 | A abstrativização do controle concreto de constitucionalidade e os excessos do STF | Ferreira, Emanuel de Melo | Dissertação |