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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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Jan-2011 | Uma compreensaão constitucionalmente adequada dos direitos sociais no marco do paradigma do estado de direito: um estudo a partir da perspectiva do STF sobre os direitos à saúde e à educação | Ommati, José Emílio Medauar; Duarte, Vanessa Genícia | Artigo de Periódico |