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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
Jan-2012 | O limite frágil entre a capacidade contributiva e a vedação ao confisco no sistema constitucional tributário | Falcão, Maurin Almeida; Machado, Ieda | Artigo de Periódico |
2012 | O imposto sobre serviços de qualquer natureza e os conflitos de competência tributária | Rocha, João Gabriel Laprovitera | Dissertação |