Navegando por Autor Rebouças, Sérgio

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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
2013A nova sistemática das medidas cautelares pessoais no processo penal de acordo com a lei 12.403/2011Carvalho, Andrey CoutinhoTCC
2018Responsabilidade penal das pessoas jurídicas no direito brasileiroMonteiro, Antônio Matheus FeitosaTCC