Navegando por Autor Rebouças, Sérgio
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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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2013 | A nova sistemática das medidas cautelares pessoais no processo penal de acordo com a lei 12.403/2011 | Carvalho, Andrey Coutinho | TCC |
2018 | Responsabilidade penal das pessoas jurídicas no direito brasileiro | Monteiro, Antônio Matheus Feitosa | TCC |