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Title in Portuguese: A nova sistemática das medidas cautelares pessoais no processo penal de acordo com a lei 12.403/2011
Author: Carvalho, Andrey Coutinho
Advisor(s): Rebouças, Sérgio
Keywords: Medidas cautelares
Processo penal
Prisão preventiva
Issue Date: 2013
Citation: CARVALHO, A. C. (2013)
Abstract in Portuguese: No presente trabalho monográfico foi realizado um estudo acerca das alterações do Código de Processo Penal promovidas pela Lei Nº 12.403, de 4 de março de 2011, mais especificamente no que diz respeito ao trato das medidas cautelares pessoais. Teve por objetivo principal analisar criticamente as mudanças promovidas pela lei, de acordo com a atual realidade constitucional brasileira. Prioritariamente por meio do método dedutivo, tentou-se verificar se as mudanças legais representariam avanços positivos para a sistemática processual penal brasileira. Para alcançar isso, foi utilizada a pesquisa bibliográfica, estudando-se a principiologia constitucional norteadora do Processo Penal, em especial no que diz respeito ao Princípio do Devido Processo Legal. Em seguida, realizou-se um comparativo entre a sistemática cautelar anterior à lei e sua nova abordagem. Procurou-se estabelecer uma análise descritiva das alterações promovidas, atravessando todas as medidas cautelares diversas da prisão em espécie, tecendo considerações acerca de suas finalidades e dos nuances relativos ao seu trato procedimental. Por fim, foram feitas considerações críticas quanto à eficiência da nova sistemática cautelar, apontando-se as diversas inconsistências e dificuldades práticas suscitadas por este diploma legal.
Abstract: In this monograph, a study about the changes to the Brazilian Criminal Procedure Code introduced by Law No. 12,403, of March 4, 2011 was made, specifically with regard to the handling of personal cautionary measures. Its goal was one of critically analyzing the main changes introduced by the law, according to the current Brazilian constitutional reality. Primarily by using the deductive method, we tried to verify if the legal changes represent positive developments for the Brazilian criminal procedure system. To achieve this, we used bibliographic research, through which we studied the constitutional principles guiding our criminal procedure, particularly with regards to the Due Process of Law. Then we performed a comparison between the previous legal cautionary system and its new approach. We sought to establish a descriptive analysis of the changes promoted, going throughout the various cautionary measures other than detention, building considerations about their purposes and the nuances of their procedural approach. Finally, critical considerations were made regarding the efficiency of the new system, pointing out various inconsistencies and practical difficulties raised by this statute.
Description: CARVALHO, Andrey Coutinho. A nova sistemática das medidas cautelares pessoais no processo penal de acordo com a lei 12.403/2011. 2013. 72 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27887
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