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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86822| Tipo: | Tese |
| Título: | Locação social por PPP e o direito à moradia: uma análise crítica e dialógica das experiências de São Paulo e Recife no cenário brasileiro |
| Autor(es): | Ventura, Anamaria Pereira Morais |
| Orientador: | Casimiro, Lígia Maria Silva Melo de |
| Palavras-chave em português: | Direito à moradia;locação social;parcerias público-privadas;políticas habitacionais;financeirização da moradia |
| Palavras-chave em inglês: | Right to housing;social rental;public–private partnerships;housing policies;financialization of housing |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Data do documento: | 2026 |
| Citação: | VENTURA, Anamaria Pereira Morais. Locação social por PPP e o direito à moradia: uma análise crítica e dialógica das experiências de São Paulo e Recife no cenário brasileiro. 2026. 165f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2026. |
| Resumo: | A presente tese analisa criticamente a inefetividade do direito à moradia no Brasil e avalia a viabilidade da locação social por meio de parcerias público-privadas como mecanismo para a garantia desse direito fundamental. Diante de um cenário de persistente déficit habitacional, predominantemente caracterizado pelo ônus excessivo com aluguel e pela crescente financeirização do espaço urbano, as políticas habitacionais tradicionais, focadas na aquisição da casa própria, têm se mostrado insuficientes, perpetuando a segregação socioespacial. A pesquisa, de natureza qualitativa, exploratória e descritiva, empregou abordagem bibliográfica e documental, complementada por um estudo comparativo de casos. Foram analisadas as experiências de PPPs em locação social na cidade de São Paulo (PPP Habitacional Paulista no âmbito do Programa Pode Entrar) e o projeto Morar no Centro de Recife (em fase de estruturação). Os resultados indicam que, enquanto a locação social se apresenta como uma alternativa promissora para a desmercantilização da moradia, a promoção da inclusão urbana e a segurança da posse para populações de baixa renda, sua implementação via PPPs acarreta riscos significativos de financeirização. O caso de São Paulo evidenciou como a fragilidade na governança, a falta de planejamento claro, a alocação inadequada de riscos e o desvio de recursos podem comprometer os objetivos sociais, resultando na entrega mínima de unidades habitacionais. Em contrapartida, o projeto de Recife, ainda em fase de concepção, projeta um alinhamento mais explícito com a finalidade pública, buscando a requalificação urbana e a inclusão social em áreas centrais, embora ainda enfrente desafios potenciais em termos de participação popular e do equilíbrio entre o social e a lógica de mercado. Conclui-se que as PPPs não são inerentemente a melhor alternativa, mas podem ser ferramentas viáveis e necessárias, desde que estruturadas, reguladas e fiscalizadas por um Estado robusto, com o compromisso explícito de subordinar a rentabilidade do capital privado à função social da moradia e à dignidade humana, por meio de governança eficaz, participação cidadã, integração com outras políticas e sustentabilidade abrangente. |
| Abstract: | This thesis critically analyzes the ineffectiveness of the right to housing in Brazil and assesses the feasibility of social rental through public–private partnerships (PPPs) as a mechanism to guarantee this fundamental right. In the face of a persistent housing deficit—predominantly characterized by excessive rent burdens and the growing financialization of urban space— traditional housing policies focused on homeownership have proven insufficient, perpetuating socio-spatial segregation. The research, qualitative, exploratory, and descriptive in nature, employed bibliographic and documentary approaches, complemented by a comparative case study. The experiences of PPPs in social rental in the city of São Paulo (the Paulista Housing PPP under the “Pode Entrar” Program) and the Morar no Centro project in Recife (in the structuring phase) were analyzed. The results indicate that, while social rental presents itself as a promising alternative for the decommodification of housing, the promotion of urban inclusion, and tenure security for low-income populations, its implementation via PPPs entails significant risks of financialization. The São Paulo case showed how weaknesses in governance, the lack of clear planning, inadequate risk allocation, and the diversion of resources can compromise social objectives, resulting in the delivery of a minimal number of housing units. Conversely, the Recife project, still in its design phase, projects a more explicit alignment with public purposes, seeking urban regeneration and social inclusion in central areas, although it still faces potential challenges regarding public participation and the balance between social aims and market logic. It is concluded that PPPs are not inherently the best alternative, but they can be viable and necessary tools, provided they are structured, regulated, and supervised by a robust State, with an explicit commitment to subordinating private capital profitability to the social function of housing and to human dignity, through effective governance, citizen participation, integration with other policies, and comprehensive sustainability. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86822 |
| ORCID do Orientador: | https://orcid.org/0000-0001-7987-4381 |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/4620605907897768 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | FADIR - Teses defendidas na UFC |
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