Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/78907
Type: TCC
Title: Os impactos da alteração da tributação de fundos exclusivos e offshores com o advento da Lei Ordinária 14.754/2023 em planejamentos patrimoniais e sucessórios
Authors: Lima, Islany Freitas
Advisor: Machado Segundo, Hugo de Brito
Keywords in Brazilian Portuguese : Impostos;Fundos de investimentos;Direito tributário - Brasil
Knowledge Areas - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Issue Date: 2024
Citation: Lima, Islany Freitas. Os impactos da alteração da tributação de fundos exclusivos e offshores com o advento da Lei Ordinária 14.754/2023 em planejamentos patrimoniais e sucessórios. 2024. 64 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024.
Abstract in Brazilian Portuguese: O presente estudo visa examinar os impactos da alteração na tributação de fundos exclusivos e offshores em função da Lei Ordinária nº 14.754/2023, com foco específico nos planejamentos patrimoniais e sucessórios. Inicialmente, busca-se compreender o panorama dos planejamentos patrimoniais e sucessórios, além do papel dos fundos de investimento e das offshores, por meio de uma análise histórica e normativa de sua origem, tanto no contexto internacional quanto nacional, abordando as esferas pública e privada. Em seguida, o estudo avalia os efeitos da Lei 14.754/2023 no Brasil, utilizando dados estatísticos e uma análise detalhada da legislação pertinente. O objetivo final é entender como essas mudanças influenciam as estratégias de longo prazo para preservação de patrimônio e transmissão de herança, destacando as novas obrigações tributárias e o aumento da carga fiscal. O trabalho também explora as consequências para a utilização de estruturas offshore, que anteriormente ofereciam vantagens em termos de adiamento de tributos e flexibilidade. A metodologia adotada é qualitativa, com uma análise dos impactos das alterações promovidas pela Lei 14.754/2023 na tributação dos fundos exclusivos e offshores, focando em dados não mensuráveis. A pesquisa utiliza uma abordagem bibliográfica para revisar literatura existente, incluindo livros, artigos científicos e dissertações sobre o tema. O estudo é descritivo e procura detalhar o fenômeno em questão. Os resultados esperados visam validar as hipóteses e conclusões formuladas, ampliando a compreensão do tema e caracterizando a pesquisa como teórica. A conclusão é que as modificações introduzidas pela Lei nº 14.754/2023 apresentam novos desafios para os planejamentos patrimoniais e sucessórios, demandando uma reavaliação das estratégias por parte dos investidores para assegurar conformidade fiscal e eficiência na gestão de ativos.
Abstract: This study aims to examine the impacts of changes in the taxation of exclusive and offshore funds resulting from Law No. 14,754/2023, with a specific focus on estate and succession planning. Initially, it seeks to understand the landscape of estate and succession planning, as well as the role of investment funds and offshores, through a historical and normative analysis of their origins in both international and national contexts, addressing public and private spheres. The study then evaluates the effects of Law No. 14,754/2023 in Brazil, using statistical data and a detailed analysis of the relevant legislation. The ultimate goal is to understand how these changes affect long-term strategies for asset preservation and inheritance transfer, highlighting new tax obligations and the increase in tax burden. The work also explores the consequences for the use of offshore structures, which previously offered advantages in terms of tax deferral and flexibility. The methodology adopted is qualitative, focusing on the impacts of the changes introduced by Law No. 14,754/2023 on the taxation of exclusive and offshore funds, with an emphasis on non-measurable data. The research employs a bibliographic approach to review existing literature, including books, scientific articles, and dissertations on the topic. The study is descriptive and aims to detail the phenomenon in question. Expected results aim to validate the hypotheses and conclusions formulated, enhancing understanding of the topic and characterizing the research as theoretical. The conclusion is that the changes introduced by Law No. 14,754/2023 present new challenges for estate and succession planning, requiring investors to reassess their strategies to ensure tax compliance and efficiency in asset management.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/78907
Advisor's ORCID: https://orcid.org/0000-0002-0687-9592
Advisor's Lattes: http://lattes.cnpq.br/9329141996770630
Access Rights: Acesso Aberto
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
2024_tcc_iflima.pdf505,07 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.