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Type: TCC
Title: A unificação tributária da reforma fiscal e os reflexos financeiros no âmbito da municipalidade
Authors: Cruz, Tiago Cavalcante
Advisor: Silva, Fernanda Cláudia Araújo da
Keywords in Brazilian Portuguese : Reforma tributária - Brasil;Direito tributário - Brasil;Impostos municipais - Brasil
Knowledge Areas - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Issue Date: 2024
Citation: CRUZ, Tiago Cavalcante. A unificação tributária da reforma fiscal e os reflexos financeiros no âmbito da municipalidade. 2024. 43 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024.
Abstract in Brazilian Portuguese: A Emenda Constitucional nº 132/2023 introduziu no sistema fiscal brasileiro a unificação de tributos por meio do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A reforma visa simplificar a estrutura tributária, reduzir a carga fiscal e fortalecer a autonomia financeira dos municípios. Contudo, os impactos financeiros dessa mudança nos municípios brasileiros são complexos e ainda carecem de análises aprofundadas. O estudo se fundamenta em uma análise de textos legislativos, documentos relacionados à reforma tributária, estudos técnicos, artigos acadêmicos e dados oficiais sobre a arrecadação tributária municipal para avaliar os reflexos da unificação de tributos. Os resultados apontam impactos positivos e negativos. Entre os reflexos positivos, destacam-se a simplificação do sistema tributário com a redução de cinco tributos para um único, o IBS, diminuindo os custos administrativos municipais, aumentando a transparência fiscal, e na esperança de estimular o crescimento econômico com a redução da burocracia e maior previsibilidade jurídica, fomentando investimentos e competitividade. Os reflexos negativos consubstanciam-se na uniformização das alíquotas do IBS, podendo agravar a desigualdade da arrecadação entre os municípios, concentrando recursos nos grandes centros urbanos e prejudicando as cidades de menor porte. A complexidade da implementação da reforma e a falta de clareza na legislação complementar representam desafios adicionais para os municípios com menor capacidade administrativa e tecnológica. O estudo representa uma contribuição para a compreensão dos impactos da reforma tributária nos municípios brasileiros. Por fim, ressalta-se que o estudo se baseia em análises preliminares da reforma e em dados disponíveis até o momento. Os impactos financeiros reais da unificação de tributos nos municípios ainda estão se desenhando e podem variar de acordo com o contexto específico de cada município. Outras questões como o impacto sobre as empresas e os cidadãos, também merecem estudos futuros.
Abstract: Constitutional Amendment nº 132/2023 introduced the unification of taxes into the Brazilian tax system through the Tax on Goods and Services (IBS). The reform aims to simplify the tax structure, reduce the tax burden and strengthen the financial autonomy of municipalities. However, the financial impacts of this change on Brazilian municipalities are complex and still require in-depth analysis. The study is based on an analysis of legislative texts, documents related to tax reform, technical studies, academic articles and official data on municipal tax collection to assess the effects of tax unification. The results point to positive and negative impacts. Among the positive consequences, the simplification of the tax system stands out with the reduction of five taxes to a single one, the IBS, reducing municipal administrative costs, increasing fiscal transparency, and in the hope of stimulating economic growth by reducing bureaucracy. and greater legal predictability, promoting investments and competitiveness. The negative consequences are reflected in the standardization of IBS rates, which could worsen inequality in revenue between municipalities, concentrating resources in large urban centers and harming smaller cities. The complexity of implementing the reform and the lack of clarity in complementary legislation represent additional challenges for municipalities with less administrative and technological capacity. The study represents a contribution to understanding the impacts of tax reform on Brazilian municipalities. Finally, it should be noted that the study is based on preliminary analyzes of the reform and data available to date. The real financial impacts of unifying taxes in municipalities are still being developed and may vary according to the specific context of each municipality. Other issues, such as the impact on companies and citizens, also deserve future studies.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/78906
Advisor's ORCID: https://orcid.org/0000-0001-5932-2969
Advisor's Lattes: http://lattes.cnpq.br/5403306873366136
Access Rights: Acesso Aberto
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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