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Type: TCC
Title: A diversidade hermenêutica doutrinária e jurisprudencial entre elisão fiscal e evasão fiscal à luz do art. 116 do Código Tributário Nacional e dos princípios constitucionais tributários
Authors: Queiroz, Antonio Gabriel Melo
Advisor: Cintra, Carlos César Sousa
Keywords in Brazilian Portuguese : Direito tributário - Brasil;Sonegação fiscal;Elisão fiscal;Planejamento tributário
Knowledge Areas - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Issue Date: 2024
Citation: QUEIROZ, Antonio Gabriel Melo. A diversidade hermenêutica doutrinária e jurisprudencial entre elisão fiscal e evasão fiscal à luz do art. 116 do Código Tributário Nacional e dos princípios constitucionais tributários. 2024. 64 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024.
Abstract in Brazilian Portuguese: O presente trabalho abordará a diferença entre termos frequentemente vistos como sinônimos, tais como evasão fiscal e elisão fiscal, e a conexão de ambos com o planejamento tributário. Serão analisadas as perspectivas do direito brasileiro sobre o tema, bem como a abordagem jurídica em outros países. Com base em uma metodologia apropriada, a pesquisa buscará compreender a visão doutrinária sobre a chamada norma geral anti-elisão, prevista no parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, que, apesar de ter sua constitucionalidade questionada por parte da doutrina, é considerada válida pelo Supremo Tribunal Federal. O objetivo do trabalho é conceituar esses termos, sem esgotar o tema, mas buscando definir claramente a linha entre a economia lícita e a ilícita em relação aos tributos.
Abstract: This following project will address the difference between terms often seen as synonymous, such as tax evasion and tax avoidance, and the connection between the two and tax planning. The perspectives of Brazilian law on the subject will be analyzed, as well as the legal approach in other countries. Based on an appropriate methodology, the research will seek to understand the doctrinal view of the so-called anti-avoidance law, provided for in the sole paragraph of article 116 of the National Tax Code, which, despite having its constitutionality questioned by the doctrine, is considered valid by the Federal Supreme Court. The aim of the paper is to conceptualize these terms, without exhausting the subject, but seeking to clearly define the line between licit and illicit savings in relation to taxes.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/78901
Advisor's ORCID: https://orcid.org/0000-0002-8287-4697
Advisor's Lattes: http://lattes.cnpq.br/8000270645201933
Access Rights: Acesso Aberto
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