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Type: TCC
Title: A (in)constitucionalidade do parágrafo único do artigo 116 do CTN e seus desdobramentos no planejamento tributário
Authors: Araújo, Ana Carolina Alves
Advisor: Machado Segundo, Hugo de Brito
Keywords in Brazilian Portuguese : Direito tributário - Brasil;Inconstitucionalidade das aleis;Garantia (Direito);Planejamento tributário
Knowledge Areas - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Issue Date: 2024
Citation: ARAÚJO, Ana Carolina Alves. A (in)constitucionalidade do parágrafo único do artigo 116 do CTN e seus desdobramentos no planejamento tributário. 2024. 72 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024.
Abstract in Brazilian Portuguese: O presente trabalho busca analisar os impactos do parágrafo único do Art. 116 do Código Tributário Nacional, tanto em âmbito jurídico, mais abstrato, como no âmbito social, analisando seus desdobramentos em casos concretos de planejamento tributário. O principal objetivo do trabalho é analisar se é ou não constitucional o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN) e investigar seus impactos no planejamento tributário dos contribuintes brasileiros, com foco na interpretação jurídica, nas decisões judiciais e nas estratégias adotadas pelos contribuintes diante dessa questão. Para alcançar tal meta, será feita uma investigação sobre a fundamentação jurídica e doutrinária por trás da interpretação da norma antielisão, destacando argumentos tanto favoráveis quanto contrários à sua constitucionalidade. Além disso, será feita análise detalhada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2446 e análise de algumas decisões administrativas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que abordam a aplicação e a interpretação do parágrafo único do artigo 116 do CTN e que tratam sobre situações de planejamento tributário, buscando identificar padrões decisórios e divergências no que tange à aplicação da norma. Por fim, também serão examinados os efeitos práticos da interpretação do parágrafo único do artigo 116 do CTN no planejamento tributário dos contribuintes, incluindo estratégias adotadas para mitigar riscos fiscais e possíveis impactos sobre a segurança jurídica e a eficiência econômica dos contribuintes. Para alcançar tais objetivos, a metodologia utilizada foi a abordagem qualitativa da questão, utilizando-se do procedimento bibliográfico. A pesquisa teórica descritiva tem como finalidade abordar o maior número de aspectos possíveis a serem levados em consideração quando da análise do tema. O trabalho tem como desfecho o entendimento pela inconstitucionalidade da norma geral antielisão, em convergência com o entendimento minoritário do Supremo Tribunal Federal. Como resultado, compreende-se que os contribuintes brasileiros enfrentam um cenário de insegurança jurídica quando exercitam o seu direito ao planejamento tributário, que não foi resolvido, nem sequer amenizado, diante da declaração de constitucionalidade da norma que permite à autoridade administrativa a desconsideração de determinados atos praticados pelo contribuinte, conforme entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2446.
Abstract: The present work seeks to analyze the impacts of the paragraph one of Article 116 of the National Tax Code, both in the legal aspect, more abstract, and in the social sphere, analyzing its consequences in concrete cases of tax planning. The main objective of the work is to analyze whether or not the paragraph one of article 116 of the National Tax Code (CTN) is constitutional and investigate its impacts on the tax planning of Brazilian taxpayers, focusing on legal interpretation, judicial decisions and strategies adopted by taxpayers facing this issue. To achieve this goal, an investigation will be carried out into the legal and doctrinal foundations behind the interpretation of the anti-avoidance rule, highlighting arguments both in favor and against its constitutionality. In addition, a detailed analysis will be made of Direct Action of Unconstitutionality 2446 and analysis of some administrative decisions of the Administrative Council of Tax Appeals that address the application and interpretation of the paragraph one of article 116 of the CTN and that deal with tax planning situations, seeking to identify decision-making patterns and divergences regarding the application of the standard. Finally, the practical effects of the interpretation of the sole paragraph of article 116 of the CTN on taxpayers' tax planning will also be examined, including strategies adopted to mitigate tax risks and possible impacts on taxpayers' legal certainty and economic efficiency. To achieve these objectives, the methodology used was a qualitative approach to the issue, using the bibliographic procedure. In search of producing more knowledge on the topic, enriching the debate, descriptive theoretical research aims to address the greatest number of possible aspects to be taken into consideration when analyzing the topic. The outcome of the work is the understanding that the general anti-avoidance rule is unconstitutional, in convergence with the minority understanding of the Federal Supreme Court. As a result, it is understood that Brazilian taxpayers face a scenario of legal uncertainty when exercising their right to tax planning, a situation that has not been resolved, nor even alleviated in the face of the declaration of constitutionality of the rule that allows the administrative authority to disregard certain acts carried out by the taxpayer, according to the minority understanding of the Federal Supreme Court in Direct Action of Unconstitutionality 2446.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/78900
Advisor's ORCID: https://orcid.org/0000-0002-0687-9592
Advisor's Lattes: http://lattes.cnpq.br/9329141996770630
Access Rights: Acesso Aberto
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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