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Tipo: Tese
Título: Fundamentos jurídicos para a tutela do ar limpo no Brasil
Autor(es): Zanocchi, José Maria MCCall
Orientador: Cavalcante, Denise Lucena
Palavras-chave em português: Ar poluição;Poluição atmosférica;Meio ambiente;Mudanças climáticas;Sustentabilidade
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Data do documento: 2024
Citação: ZANOCCHI, José Maria MCCall. Fundamentos jurídicos para a tutela do ar limpo no Brasil. 2024. 204 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024.
Resumo: Esta tese explora as concepções teóricas acerca da tutela jurídica do ar limpo no Brasil. A investigação parte da premissa que o ar constitui um bem jurídico, decorrente do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, apartando-se de correntes civilistas clássicas que sustentam o contrário. O estudo traz evidências a corroborar que o ar limpo constitui um bem finito e esgotável, em sua dimensão ecológica, sendo merecedor de ampla tutela jurídica como bem ambiental, essencial à sadia qualidade de vida. Com fundamento na Constituição Federal Brasileira, a tese sustenta o enquadramento do ar ecologicamente equilibrado como um bem ambiental de uso comum, atrelado a direitos transindividuais difusos, cuja gestão há de ser compartilhada, eis que o dever de defendê-la e preservá-la para as gerações presentes e futuras cabe não só ao Poder Público, como a toda a coletividade. A despeito disto, a investigação se depara com deficiências na gestão ambiental da qualidade ar no federalismo brasileiro, ocasionada pela falta de coordenação entre os agentes e fontes adequadas de financiamento. Por conseguinte, são abordadas as feições econômicas do uso do ar e possíveis fontes de custeio de políticas para a gestão ambiental da qualidade do ar. O estudo advoga pela inserção das políticas ambientais nas finanças públicas de modo a lhes conferir sustentabilidade. Esta pesquisa investiga instrumentos fiscais e de mercado para financiar o controle da poluição do ar. Ela também explora a possibilidade de precificar o uso do ar para atividades específicas que não envolvam consumo vital, como o lançamento de efluentes industriais. Esse mecanismo de precificação poderia ser implementado por meio da retribuição estabelecida no artigo 103 do Código Civil Brasileiro. Recorrendo-se o método analógico, utiliza-se o regime jurídico das águas como referencial para propor que a estipulação de um preço ou tributo pelo uso do ar haverá de desestimular o uso abusivo e incentivar condutas ecologicamente desejáveis, ademais de constituir uma fonte de receitas a serem destinadas à melhoria da qualidade do ar.
Abstract: This thesis explores the theoretical conceptions of the legal protection of clean air in Brazil. The research starts from the premise that air is a legal asset derived from the fundamental right to a healthy environment, diverging from classic civil law theories that uphold the opposite. The study provides evidence that clean air is a finite and exhaustible good, in its ecological dimension, that requires broad legal protection as an environmental good that is essential to a healthy quality of life. Based on the Brazilian Federal Constitution, the thesis supports that air as a common good that is related to transindividual rights. Hence, the duty to defend and preserve the clean air for present and future generations lies not only with the public authorities, but also with the entire community. Despite of it, the investigation finds certain deficiencies in the environmental management of air quality in Brazilian federalism, caused by a lack of coordination between agents and adequate sources of funding. Therefore, the economic features of air use and possible sources of funding for environmental air quality management policies are addressed. The study advocate for the inclusion of environmental policies in public finance to attain sustainability goals. This research investigates tax and market instruments for financing air pollution control. It also explores the possibility of pricing air use for specific activities that don't involve vital consumption, such as industrial effluent releases. This pricing mechanism could be implemented through the retribution principle established in Article 103 of the Brazilian Civil Code. Drawing an analogy from the water legal regime, the thesis proposes that a price or tax on air use could discourage excessive emissions and incentivize environmentally friendly practices.
Resumen: Esta tesis explora las concepciones teóricas de la protección jurídica del aire limpio en Brasil. La investigación parte de la premisa de que el aire es un bien jurídico, derivado del derecho fundamental a un medio ambiente ecológicamente equilibrado, y se aparta de las corrientes civilistas clásicas que sostienen lo contrario. El estudio aporta pruebas que corroboran que el aire limpio es un bien finito y agotable, en su dimensión ecológica, merecedor de una amplia protección jurídica como bien ambiental, esencial para una calidad de vida saludable. Basándose en la Constitución Federal brasileña, la tesis apoya el encuadramiento del aire ecológicamente equilibrado como un bien ambiental de uso común, vinculado a derechos transindividuales difusos, cuya gestión debe ser compartida, ya que el deber de defenderlo y preservarlo para las generaciones presentes y futuras recae no sólo en el Gobierno, sino en toda la comunidad. A pesar de ello, la investigación identifica deficiencias en la gestión ambiental de la calidad del aire en el federalismo brasileño, causadas por la falta de coordinación entre los agentes y de fuentes adecuadas de financiación. Por ello, se abordan las características económicas del uso del aire y las posibles fuentes de financiación de las políticas de gestión ambiental de la calidad del aire. El estudio respalda la inclusión de las políticas ambientales en las finanzas públicas para hacerlas sostenibles. Se estudian los instrumentos fiscales y de mercado para financiar el control de la contaminación atmosférica. También se explora la posibilidad de establecer un precio por el uso del aire para actividades específicas que no impliquen un consumo vital, como la emisión de efluentes industriales. Este mecanismo de precios podría aplicarse a través de la retribución establecida en el artículo 103 del Código Civil brasileño. Utilizando el método analógico, se toma como referencia el régimen jurídico del agua para proponer que la estipulación de un precio o tasa por el uso del aire desincentivará el uso abusivo e incentivará comportamientos ecológicamente deseables, además de constituir una fuente de ingresos que se destinará a la mejora de la calidad del aire.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76862
ORCID do(s) Autor(es): https://orcid.org/0000-0002-4895-6197
Currículo Lattes do(s) Autor(es): http://lattes.cnpq.br/0188947137777795
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0003-4121-1149
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/0507796051252311
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
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