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Type:	TCC
Title:	O delito de gestão temerária à luz da Teoria da imputação objetiva: legalidade e devido processo legal em perspectiva
Authors:	Rocha Júnior, Jônatas Alexandre
Advisor:	Rebouças, Sérgio Bruno Araújo
Keywords in Brazilian Portuguese :	Gestão temerária;Imputação objetiva;Direito penal
Knowledge Areas - CNPq:	CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO
Issue Date:	2023
Citation:	ROCHA JÚNIOR, Jônatas Alexandre. O delito de gestão temerária à luz da Teoria da imputação objetiva: legalidade e devido processo legal em perspectiva. 2023. 60 f. TCC (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Abstract in Brazilian Portuguese:	Trata-se de pesquisa que tem por objeto o delito de gestão temerária como representativo do fenômeno de criminalização do risco. Num contexto de sociedade de riscos, o legislador, na tentativa de adaptar o direito penal a novas realidades, utiliza técnicas legislativas que resultam em tipos penais vagos e indeterminados, com certo déficit semântico na definição da conduta criminosa, como o da gestão temerária. Assim, há violações de garantias básicas, como a da legalidade. E, como há vinculação do tipo legal como o lhemaprobadum do processo, também se viola o devido processo legal. Por outro lado, os avanços dogmáticos da chamada teoria da imputação objetiva, cujos principais expoentes são Roxin e Jakobs, apontam para a definição de critérios de imputação que tem potencial de anular essa vagueza atraves do conceito de risco não tolerado pelo direito ou papel do gestor a luz das expectativas normativas dele esperadas. Assim, o trabalho investiga como essa teoria dogmática pode amortizar o suporte fático amplo do delito da gestão temerária, investigando as repercussões dessa temática no campo da prova penal. Considerando que o fenômeno não se restringe ao delito de gestão temerária, o objetivo principal e estabelecer uma metodologia replicável a casos semelhantes.
Abstract in Spanish:	Se trata de una investigación que tiene como objeto el delito de gestión temeraria como representativo del fenómeno de la criminalización del riesgo. En un contexto de sociedad de riesgos, el legislador, en un intento de adaptar el derecho penal a nuevas realidades, utiliza tecnicas legislativas que resultan en tipos penales vagos e indeterminados, con cierto de'ficit semántico en la definición de la conducta criminal, como es el caso de la gestión temeraria. Así, se producen violaciones de garantias básicas, como la legalidad. Además, al estar vinculado el tipo legal como el lhemaprobcmdum del proceso, tambien se viola el debido proceso legal. Por otro lado, los avances dogmáticos de la llamada teoria de la imputación objetiva, cuyos principales exponentes son Roxin y Jakobs, apuntan hacia la definición de criterios de imputación que tienen el potencial de anular esa vaguedad a través del concepto de riesgo no tolerado por el derecho 0 del papel del gestor ala luz de las expectativas normativas esperadas de el. De este modo, el trabajo investiga como esta teoria dogmática puede atenuar el amplio soporte fáctico del delito de gestión temeraria, explorando las repercusiones de este tema en el ámbito de la prueba penal. Considerando que el fenômeno no se limita al delito de gestión temeraria, el objetivo principal es establecer una metodología replicable para casos similares.
URI:	http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76704
Advisor's ORCID:	https://orcid.org/0000-0001-6716-2950
Advisor's Lattes:	http://lattes.cnpq.br/3249458056573661
Access Rights:	Acesso Aberto
Appears in Collections:	DIREITO - Monografias

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