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Tipo: Dissertação
Título: Erradicação do sub-registro civil no estado do Amapá na perspectiva da política pública estadual.
Autor(es): Almeida, José Roberto Sena de
Orientador: Cavalcante, Sueli Maria de Araújo
Palavras-chave em português: Políticas públicas;Estado do Amapá;Direitos fundamentais
Palavras-chave em inglês: Public policies;Eradication of civil birth under-registration;Fundamental rights
CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICA::POLITICAS PUBLICAS
Data do documento: 2023
Citação: ALMEIDA, José Roberto Sena de. Erradicação do sub-registro civil no estado do Amapá na perspectiva da política pública estadual. 2023. 83 f. Dissertação (Mestrado em Políticas Públicas e Gestão da Educação Superior) - Mestrado Profissional em Políticas Públicas e Gestão da Educação Superior, Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Resumo: O acesso ao Registro Civil de Nascimento proporciona cidadania e identidade; de inclusão, não só no que diz respeito ao acesso às políticas públicas, mas também como ser de direito, com nome e identidade. A pessoa sem o registro de nascimento é invisível aos olhos do Estado e fica impossibilitada de lhe ser assegurados sequer os direitos básicos, como saúde, educação, benefícios assistenciais e previdenciários e benefícios sociais. Até 2003 no Brasil, quase 750 milhões de crianças nascidas por ano não possuíam registro civil de nascimento, sendo que o sub-registro começou a ser reduzido a partir de políticas públicas especificamente voltadas para o tema, a exemplo de campanha de registro civil promovida pelo Ministério da Saúde (1999) e do Plano Presidente Amigo da Criança e do Adolescente (2004-2007) (UNICEF, 2005). O sub-registro, no entanto, só passou a ter níveis constantes de erradicação após a promulgação do Decreto no 6.289, de 6 de dezembro de 2007, que instituiu uma política nacional com objetivos a serem alcançados em 10 anos, entre 2008 e 2018. Esta pesquisa tem como objetivo geral analisar a situação da erradicação do sub-registro civil no Estado do Amapá, na perspectiva da política pública governamental, com base nos números do registro civil de nascimento divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no período de 2016 a 2020. Aborda uma visão geral do registro civil das pessoas naturais, tanto nos seus aspectos históricos e formais vinculados ao sub-registro civil como também no compromisso nacional por sua erradicação, sob a ótica da política pública. Esta investigação caracteriza-se como sendo do tipo descritiva e exploratória, com abordagem quantitativa e procedimentos técnicos de levantamento e pesquisa documental. Utiliza amostra do tipo censitária constituída pelos números de registro civil de nascimento dos 16 municípios do Estado do Amapá. Diante disso, verificou-se, com o resultado da pesquisa, que o problema evidenciado tem recebido a devida atenção do Estado, na implementação de política pública voltada à erradicação do sub-registro civil à população vulnerável, tendo como resultado a inclusão social desses indivíduos. Por fim, constatou-se que o Estado do Amapá está próximo à erradicação do sub-registro civil se continuar a investir em formas de garantir o efetivo registro civil a toda comunidade.
Abstract: Access to the Civil Registry of Birth provides citizenship and identity; inclusion, not only in terms of access to public policies, but also as a person with rights, a name and an identity. A person without birth registration is invisible in the eyes of the state and is unable to be guaranteed even basic rights, such as health, education, welfare and social benefits. Up until 2003, almost 750 million children born every year in Brazil did not have civil birth registration. Under-registration began to be reduced as a result of public policies specifically aimed at this issue, such as the civil registration campaign promoted by the Ministry of Health (1999) and the Child and Adolescent Friendly President Plan (2004-2007) (UNICEF, 2005). Under- registration, however, was only steadily eradicated after the enactment of Decree No. 6.289, of December 6, 2007, which established a national policy with objectives to be achieved in 10 years, between 2008 and 2018. The general aim of this research is to analyze the situation regarding the eradication of civil under-registration in the state of Amapá, from the perspective of government public policy, based on the civil birth registration figures released by the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE) from 2016 to 2020. It provides an overview of the civil registry of natural persons, both in terms of its historical and formal aspects linked to civil under-registration, as well as the national commitment to eradicating it, from a public policy perspective. This research is characterized as descriptive and exploratory, with a quantitative approach and technical procedures of survey and documentary research. It uses a census-type sample made up of the civil registration numbers of births in the 16 municipalities in the state of Amapá. As a result of the research, it was found that the problem highlighted has received due attention from the state, in the implementation of public policy aimed at eradicating civil under-registration of the vulnerable population, resulting in the social inclusion of these individuals. Finally, it was found that the state of Amapá is close to eradicating civil under-registration if it continues to invest in ways to guarantee effective civil registration for the entire community.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76432
Currículo Lattes do(s) Autor(es): http://lattes.cnpq.br/0872516300643759
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0002-0698-2485
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/1962466876884560
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:POLEDUC - Dissertações defendidas na UFC

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