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Tipo: Tese
Título: O conteúdo moral na fundamentação decisória do STF: o caso da criminalização da homofobia e da transfobia
Autor(es): Pinho, Samara de Oliveira
Orientador: Machado, Raquel Cavalcanti Ramos
Palavras-chave em português: Moral;Fundamentação judicial;Constitucionalidade das leis;Supremo Tribunal Federal;Princípios normativos
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Data do documento: 2023
Citação: PINHO, Samara de Oliveira. O conteúdo moral na fundamentação decisória do STF: o caso da criminalização da homofobia e transfobia. 2023. 257 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Resumo: Esta tese de doutorado aborda o conteúdo moral na Ciência do Direito e no contexto de fundamentação judicial do Supremo Tribunal Federal STF. Estipulou-se como objeto pragmático a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão no. 26 ADO no. 26 , que definiu a criminalização da homofobia e da transfobia. Elegeu-se referida demanda porque somente em sede de averiguação empírica é factível determinar o conteúdo moral da norma jurídica e sua extensão, objetivando-a. Executou-se uma análise hipotético-dedutiva, em que tal ação judicial se exibiu como representativa para a exploração de aspectos associados a uma moral jurídico-constitucional, sobretudo, em razão da própria natureza desta demanda. A exploração do conteúdo moral normativo pressupõe, portanto, a análise de um caso concreto, por meio do exercício hermenêutico, mediante a aplicação de juízos valorativos e éticos numa fundamentação judicial, em que o julgador exerce seu ofício argumentativo sobre normas jurídicas com carga axiológica que são advindas da própria Constituição Federal, ou seja, trata-se da moral constitucionalmente reconhecida. O objetivo geral é entender de que maneira a moral pode ser tratada pelo Direito, conforme a fundamentação do acórdão da ADO no. 26. Os objetivos específicos incluem a discussão sobre as premissas teóricas envoltas à moral e à Ciência Jurídica, a elucidação da problemática da interpretação normativa de regras e princípios, com o exame das dificuldades no relacionamento entre Poder Legislativo e Judiciário quanto à criminalização das referidas condutas discriminatórias. Tem-se, ainda, a verificação da omissão parlamentar até o julgamento da ADO no. 26, com dados sobre os projetos normativos quanto ao assunto e a análise do posicionamento do STF sobre questões morais, nessa ação constitucional. O trabalho encontra-se dividido em três capítulos, em que se explanou sobre a associação entre Direito e moral e seu impacto sobre a ADO no. 26, analisou-se as razões da inércia legislativa, ao denotar que essa motivação está atrelada com o conteúdo valorativo vinculado à ação, debruçando-se, ainda, sobre o papel deliberativo do STF, consoante seu então design institucional. A pesquisa foi realizada pelos seguintes métodos: descritivo-dialético, empírico-dedutivo e método de análise de decisões. Elaborou-se um Banco de Informações (anexo), em que foram agrupados e sistematizados os principais andamentos e fundamentos da ADO no, 26. O ineditismo e originalidade da pesquisa se destacam a partir da forma de abordagem da temática, em vista da inexistência de estudos sobre a correlação entre moral e Direito, sob uma perspectiva 6 efetivamente empírica e hipotético-dedutiva. Desta investigação, pôde-se estabelecer ilações, parâmetros, orientações e propostas quanto à atuação do STF na interpretação de normas de teor moral e, assim, contribuir para a teoria geral do Direito no que se refere à incorporação da moral como tema de importância regulatória. Ao final, percebeu-se essa demanda como paradigmática para a compreensão de que os argumentos morais evidenciados devem irradiar sobre todo ordenamento jurídico brasileiro e, ainda, porque promove uma reconfiguração do entroncamento entre duas formas de conhecimento. Aprofundou-se o entendimento sobre os princípios da liberdade e da igualdade na realidade nacional, além de aplicar os efeitos da ADO de uma maneira inédita (concretista geral), mediante a averiguação de uma omissão legislativa inconstitucional.
Abstract: This doctoral thesis addresses the moral content in the Science of Law and in the context of legal grounds of the Brazilian Supreme Court (STF, Supremo Tribunal Federal). It was stipulated as a pragmatic object the Direct Action of Unconstitutionality by Omission no 26 ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) no. 26 , which defined the criminalization of homophobia and transphobia. The said demand was chosen because only through empirical investigation is it possible to determine the moral content of the legal norm and its scope, aiming to objectify it. An hypothetical-deductive analysis was carried out, in which this legal action appeared as representative for the exploration of aspects associated with a legal-constitutional morality, mainly due to the nature of this demand. Hence, the exploration of normative moral content presupposes the analysis of a specific case, through hermeneutic exercise, by applying evaluative and ethical judgments in a legal foundation, in which the judge exercises their argumentative function on legal norms with axiological weight derived from the Federal Constitution itself. In other words, it pertains to constitutionally recognized morality. The general objective is to understand how morality can be addressed by the Law, according to the rationale of the judgment in ADO no 26. The specific objectives include the discussion of the theoretical premises surrounding morality and Legal Science, the elucidation of the problematic nature of normative interpretation of rules and principles, along with an examination of the difficulties in the relationship between the Legislative and Judicial branches regarding the criminalization of said discriminatory behaviors. Furthermore, there is the verification of parliamentary omission until the judgment of ADO no 26, with data on normative projects regarding the subject and the analysis of the STF stance on moral issues in this constitutional action. The work is divided into three chapters, in which it was explained about the association between Law and morality and its impact on ADO no 26, the reasons for legislative inaction were analyzed, indicating that this motivation is linked to the evaluative content associated with the action, further delving into the deliberative role of the STF, according to its institutional design at that time. The research was conducted using the following methods: descriptive-dialectical, empirical-deductive, and decision analysis method. A Information Base (appended) was developed, in which the main progressions and foundations of ADO no 26 were grouped and systematized. The novelty and originality of the research stand out in terms of the approach to the subject, given the absence of studies on the 8 correlation between morality and Law from an effectively empirical and hypothetical-deductive perspective. From this investigation, it was possible to establish inferences, parameters, guidelines, and proposals regarding the role of the STF in the interpretation of norms of moral nature, and thus, contribute to the general theory of Law concerning the incorporation of morality as a topic of regulatory importance. In the conclusion, it was understood that this demand is paradigmatic for understanding that the highlighted moral arguments should radiate throughout the entire Brazilian legal system, and also because it promotes a reconfiguration of the intersection between two forms of knowledge. The understanding of the principles of freedom and equality in the national reality was deepened, and the effects of the ADO were applied in an unprecedented manner (in a general concretist approach), by investigating an unconstitutional legislative omission.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/75987
ORCID do(s) Autor(es): https://orcid.org/0000-0002-1295-0551
Currículo Lattes do(s) Autor(es): http://lattes.cnpq.br/4494080030807230
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0001-5950-4877
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/3499098855052085
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
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