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Tipo: Dissertação
Título: Avaliação do orçamento público para efetivação dos direitos fundamentais: condições da teoria da reserva do possível
Título em inglês: Evaluation of the public budget to enforce rights fundamentals: conditions of the theory of the reserve of the possible
Autor(es): Lima, Ildevânia Félix de
Orientador: Sousa, Fernando José Pires de
Palavras-chave em português: Políticas públicas;Estado;Orçamento público;Efetivação dos direitos
Palavras-chave em inglês: Public policies;State;Public budget;Enforcement of rights
CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICA::POLITICAS PUBLICAS
Data do documento: 2023
Citação: LIMA, Ildevânia Félix de. Avaliação do orçamento público para efetivação dos direitos fundamentais: condições da teoria da reserva do possível. 2023. 212 f. Dissertação (Mestrado em Avaliação de Políticas Públicas) - Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Resumo: A presente dissertação tem como objeto a discussão sobre os custos dos direitos e garantias humanas a partir de uma reflexão acerca das Políticas Públicas e da Teoria da Reserva do Possível, uma vez que o Estado alega a insuficiência de recursos financeiros e orçamentários, albergados por esta teoria, que expressa a escassez dos recursos estatais, em que se necessita de ações positivas do próprio Estado. Nessa feita, o objetivo geral concentra-se, à luz teórica do custo dos direitos (HOMES;SUNSTEIN, 2019), dos gastos fundamentais (ABRAHAM, 2021); em avaliar o orçamento público brasileiro como política pública de modo a efetivar os direitos fundamentais sociais, seguindo da ideia de que o Estado possui, em suas atividades financeiras, uma capacidade limitada para programar e implementar as políticas públicas com o propósito de alocar os recursos financeiros com eficiência e coerência entre as prioridades governamentais e o orçamento público. Para isso, faz-se necessário: Verificar no orçamento público elementos (orçamento participativo e normas legais sobre direito financeiro e orçamento público) inseridos no contexto democrático e social brasileiro; identificar as prioridades governamentais entre 2015 e 2022; e analisar o discurso, sob a lente metodológica de Pêcheux (1997) do Estado brasileiro na adoção da Teoria da Reserva do Possível, mostrando suas possíveis contradições e agendas políticas. Portanto, a dissertação parte de uma abordagem avaliativa do orçamento público a partir da discussão de paradigmas contra-hegemônicos, tendo nessa perspectiva a avaliação política de Ozanira Silva (2013), para que se possa remeter as agendas políticas e os modelos avaliativos da agenda neoliberal, em que é possível mostrar as contradições do próprio Estado. Propõe-se a realização da presente pesquisa a partir de estudos bibliográficos e documentais de natureza quali-quanti, sendo o método quantitativo realizado por estatística descritiva de forma vertical e horizontal dos dados orçamentários extraídos dos Portais de Transparência do Governo. Qualitativamente, esta pesquisa se utiliza de teorias sobre as principais categorias de análises, através de livros e artigos científicos de periódicos da CAPES e Scielo, onde se verifica uma lacuna de pesquisa quanto à abordagem do objeto deste estudo, uma vez que a maioria das pesquisas empreendidas sobre o orçamento público versa mais sobre os aspectos econométricos e de eficiência que mensurem a qualidade dos gastos públicos, não estando, portanto, interessadas nos aspectos das intencionalidades das políticas orçamentárias. Além disso, é de tipologia documental, com a análise da Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional, Lei de Responsabilidade Fiscal, as leis orçamentárias e outros normativos pertinentes. Portanto, para a avaliação do orçamento público, considerando toda sua problemática, para efetivação dos direitos, os objetivos deste trabalho contemplam uma ampliação do horizonte político, analítico e metodológico, o que se vislumbra numa ideia de não conformação da política com os parâmetros ortodoxos e hegemônicos. Os principais resultados alcançados sugerem que as políticas orçamentárias são conduzidas sob os aspectos políticos-ideológicos do neoliberalismo, o que fundamenta a utilização da reserva do possível para a aplicação de recursos financeiros nas políticas sociais. A reserva do possível, portanto, está compreendida nessas práticas neoliberais, o que dificulta a efetividade dos direitos fundamentais.
Abstract: The present dissertation has as its object the discussion about the costs of human rights and guarantees from a reflection on Public Policies and the Theory of the Reserve of the Possible, since the State alleges the insufficiency of financial and budgetary resources, sheltered by this theory, which expresses the scarcity of state resources, in which positive actions by the state itself are needed. In this case, the general objective focuses on evaluating the Brazilian public budget as a public policy in order to implement fundamental social rights, following the idea that the State has, in its financial activities, a limited capacity to program and implement policies. with the purpose of allocating financial resources efficiently and coherently between government priorities and the public budget. For this, it is necessary to: Verify elements in the public budget (participatory budget and legal norms on financial law and public budget) inserted in the Brazilian democratic and social context; identify government priorities between 2015 and 2022; and to analyze the discourse of the Brazilian State in the adoption of the Theory of the Reserve of the Possible, showing its possible contradictions and political agendas. Therefore, the dissertation starts from an evaluative approach to the public budget based on the discussion of counter-hegemonic paradigms, having in this perspective the political evaluation of Ozanira Silva, so that one can refer to the political agendas and the evaluative models of the neoliberal agenda, in which it is possible to show the contradictions of the State itself. It is proposed to carry out this research based on bibliographical and documentary studies of a quali- quanti nature, with the quantitative method carried out by vertically and horizontally descriptive statistics of budgetary data extracted from the Government Transparency Portals. Qualitatively, this research uses theories about the main categories of analysis, through books and scientific articles from CAPES e Scielo.Where there is a research gap regarding the approach to the object of this study, since most of the research carried out on the public budget deals more with the econometric and efficiency aspects that measure the quality of public spending, not being, therefore, interested in the aspects of the intentionalities of budgetary policies.In addition, it is of a documentary type, with the analysis of the Federal Constitution of 1988, the National Tax Code, the Fiscal Responsibility Law, the budgetary laws and other pertinent regulations. Therefore, for the evaluation of the public budget, considering all its problems, for the realization of rights, the objectives of this work include a broadening of the political, analytical and methodological horizon, which is glimpsed in an idea of non-conformity of the policy with the orthodox parameters and hegemonic.The main results achieved suggest that budget policies are conducted under the political-ideological aspects of neoliberalism, which justifies the use of the possible reserve for the application of financial resources in social policies. The reserve of the possible, therefore, is included in these neoliberal practices, which hinders the effectiveness of fundamental rights.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/74859
ORCID do(s) Autor(es): https://orcid.org/0009-0007-5898-8364
Currículo Lattes do(s) Autor(es): http://lattes.cnpq.br/1802854693742146
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0001-8334-5407
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/7986697292459304
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:PPGAPP - Dissertações defendidas na UFC

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