Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/74830
Tipo: | Dissertação |
Título: | Juizados especiais cíveis estaduais 4.0: acesso à justiça e exclusão digital em um Brasil de desiguais: caminhos possíveis |
Autor(es): | Moraes Filho, Luís Ferreira de |
Orientador: | Albuquerque, Felipe Braga |
Palavras-chave em português: | Juizados especiais civis;Acesso à justiça;Inclusão digital;Política pública |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Data do documento: | 2023 |
Citação: | MORAES FILHO, Luís Ferreira de. Juizados especiais cíveis estaduais 4.0: acesso à justiça e exclusão digital em um Brasil de desiguais: caminhos possíveis. 2023. 175f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023. |
Resumo: | A tecnologia digital tem provocado incontáveis rompimentos de paradigmas nos diversos campos da vida humana. Espaços privados e públicos têm sofrido influxos significativos a partir do novo modo – o digital – de interação entre pessoas, entre governos e entre estes e aquelas. Nesse cenário, as funções típicas estatais, igualmente reconfiguradas pelo fator tecnológico, distanciam-se cada vez mais de tradicionais plataformas operacionais analógicas em direção a espaços digitais, buscando legitimidade para tamanha mudança no discurso oficial de que a tecnologia aproxima cidadãos do Estado. Valendo-se de idêntica justificativa, associando-a, em acréscimo, à busca de uma maior eficiência e de celeridade no tratamento de demandas judiciais, o Poder Judiciário brasileiro tem visado à transformação da justiça em um serviço digital, em prestígio ao caro direito fundamental de Acesso à Justiça, agora democratizado como nunca antes na história. A partir desse contexto, o trabalho de pesquisa vertente levanta reflexões acerca dos limites impostos pelo crônico quadro de exclusão digital no Brasil a essa pretendida democratização do Acesso à Justiça, especialmente quando considerados os Juizados Especiais Cíveis, forjados para dar vazão a demandas simples e de baixo valor movidas por cidadãs e por cidadãos economicamente vulneráveis e, não raras vezes, desassistidos tecnicamente, exatamente o público que, por razões as mais diversas, coincide com o perfil das brasileiras e dos brasileiros sem conexão à rede mundial de computadores e/ou sem letramento suficiente para uma atuação autodeterminada em um ecossistema digital. A partir de uma revisão da literatura e da análise qualitativa de dados da realidade brasileira, adotando-se um método de pesquisa de natureza hipotético-dedutiva, com apelo à dialética, a pesquisa conclui que, se por um lado, um serviço de justiça digital constrói pontes de acesso ao Estado-juiz para muitos (e, por isso, precisa mesmo ser fomentado), por outro, edifica muros de difícil (ou impossível) escalada para milhões de mulheres e homens. Propostas para equacionar esses quadros antagônicos são apresentadas ao final, com destaque para o investimento em políticas públicas de inclusão digital no Brasil, especialmente as educacionais, bem como é ressaltada a necessidade de um plano de transição entre os quadros analógico e digital, com suporte do Estado a quem não conseguir realizar essa transição. |
Abstract: | Digital technology has caused countless paradigm shifts in various fields of human life. Private and public spaces have suffered significant influxes from the new way – the digital one – of interaction between people, between governments and between these and those. In this scenario, the typical state functions, also reconfigured by the technological factor, are increasingly moving away from traditional analog operational platforms towards digital spaces, seeking legitimacy for such a change in the official discourse that technology brings citizens closer to the State. Taking advantage of the same justification, associating it, in addition, with the search for greater efficiency and speed in the treatment of judicial demands, the Brazilian Judiciary has aimed at transforming justice into a digital service, in prestige to the dear fundamental right of Access to Justice, now democratized as never before in history. From this context, this research work raises reflections on the limits imposed by the chronic situation of digital exclusion in Brazil to this intended democratization of Access to Justice, especially when considering the Special Civil Courts, created to deal with simple and low-value demands moved by citizens who are economically vulnerable and, not infrequently, technically unassisted, exactly the public that, for the most diverse reasons, coincides with the profile of Brazilian men and women without connection to the world wide web of computers and/or without sufficient literacy for a self-determined role in a digital ecosystem. Based on a literature review and qualitative data analysis of the Brazilian reality, adopting a research method with a deductive and descriptive nature, the research concludes that, if on the one hand, a digital justice service builds bridges of access to justice for many people (and, for this reason, it really needs to be promoted), on the other hand, it builds walls that are difficult (or impossible) to climb for millions of women and men. Proposals to equate these antagonistic frameworks are presented at the end, highlighting the investment in public policies for digital inclusion in Brazil, especially educational ones, as well as the need for a transition plan between the analogue and digital frameworks, with support from the State to those who are unable to carry out this transition. |
URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/74830 |
Currículo Lattes do(s) Autor(es): | http://lattes.cnpq.br/0544966034321575 |
ORCID do Orientador: | https://orcid.org/0000-0002-7192-8186 |
Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/3508201184011365 |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
Aparece nas coleções: | FADIR - Dissertações defendidas na UFC |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
2023_dis_lfmfilho.pdf | 1,86 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.