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Tipo: Artigo de Periódico
Título: O “testamento vital” como um direito da personalidade: o respeito à autonomia da vontade nas diretivas antecipadas
Título em inglês: “Living will” as a personality right: the respect to autonomy of will in the early directives
Autor(es): Cintra, Ana Luisa de Vasconcelos
Melo, Álisson José Maia
Palavras-chave em português: Princípio da dignidade humana;Autonomia de vontade;Direito a morte digna;Diretivas antecipadas;Direitos da Personalidade;Testamento vital
Palavras-chave em inglês: Principle of human dignity;Autonomy of will;Right to dignified death;Early directives;Per-sonality right;Living wil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Data do documento: Jul-2021
Instituição/Editor/Publicador: Revista da Faculdade de Direito
Citação: CINTRA, Ana Luisa de Vasconcelos; MELO, Álisson José Maia. O “testamento vital” como um direito da personalidade: o respeito à autonomia da vontade nas diretivas antecipadas. Revista da Faculdade de Direito, Fortaleza, v. 42, n. 2, 2021, p. 97-129
Série/Período/Volume: 2;42
Resumo: Com o advento da Constituição de 1988, emerge a necessidade de o direito privado ser interpretado à luz dos princípios constitucionais, com ênfase ao primado da dignidade da pessoa humana, com destaque privilegiado no Código de 2002, mediante a inserção nessa nova legislação de dispositivos relativos a direitos da personalidade. Nesse novo cenário evolui a temática relativa ao direito à morte digna. O reflexo disso na relação médico-paciente é a assunção de uma posição mais ativa e respeitada do paciente, deixando essa de ser vertical e passando a ser horizontal. Nesse contexto aparece a ideia de manejo das diretivas antecipadas de vontade, documentos que vinculam familiares e profissionais de saúde às vontades dos indivíduos diante de uma enfermidade para a qual não haja mais solução científica. Este artigo investiga um dos instrumentos dessas diretivas antecipadas, o testamento vital, para avaliar seu enquadramento como direito da personalidade e como meio de assegurar o exercício da autonomia da vontade para assegurar direito a uma morte digna e sua admissibilidade jurídica no Brasil. Adota-se o método dedutivo em pesquisa qualitativa, com emprego de procedimentos bibliográfico e documental. O testamento vital configura-se como uma espécie de diretivas antecipadas de vontade, voltadas para a deliberação pelo próprio indivíduo acerca de medidas terapêuticas a serem tomadas por ocasião de sua incapacidade decisória decorrente de doença terminal. Da investigação realizada, depreende se que o testamento vital preenche os requisitos que permitem classificar esse instrumento como direito da personalidade.
Abstract: With the advent of the 1988 Constitution, the need for private law to be interpreted in the light of constitutional principles emerges, with emphasis on the primacy of human dignity, with a privileged emphasis on the 2002 Code, through the insertion in this new legislation of provisions relating to to personality rights. In this new scenario, the issue related to the right to a dignified death evolves. The reflection of this in the doctor-patient relationship is the assumption of a more active and respected position of the patient, which ceases to be vertical and becomes horizontal. In this context, the idea of managing advance directives of will appears, documents that link family members and health professionals to the will of individuals in the face of an illness for which there is no longer a scientific solution. This article investi-gates one of the instruments of these advance directives, the living will, to assess its framing as a personality right and as a means of ensuring the exercise of the autonomy of the will to ensure the right to a dignified death and its legal admissibility in Brazil. The deductive meth-od is adopted in qualitative research, using bibliographic and documentary procedures. The living will is configured as a kind of advance directives of will, aimed at deliberation by the individual about therapeutic measures to be taken on the occasion of his decision-making in-capacity re sulting from a terminal illness. From the investigation carried out, it appears that the living will fulfills the requirements that allow classifying this instrument as a personality right.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/74296
ISSN: 23172940
ORCID do(s) Autor(es): https://orcid.org/0000-0001-8453-8884
Currículo Lattes do(s) Autor(es): http://lattes.cnpq.br/5811851978196829
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
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