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Tipo: TCC
Título: Análise da (in)vialibidade do imposto único à luz das normas gerais, principiológicas e das técnicas do direito tributário
Autor(es): Bezerra Filho, José Maxtilley Oliveira
Orientador: Cintra, Carlos César Souza
Palavras-chave: Impostos;Direito tributário;Reforma tributária
Data do documento: 2022
Citação: BEZERRA FILHO, José Maxtilley Oliveira. Análise da (in)vialibidade do imposto único à luz das normas gerais, principiológicas e das técnicas do direito tributário. 2022. 74 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022.
Resumo: A presente pesquisa visou analisar, à luz das normas gerais, dos princípios e das técnicas desenvolvidas pelo direito tributário, a viabilidade de implementação de um imposto único no Brasil enquanto proposta de reforma tributária que visa tornar o sistema tributário mais simples, menos oneroso e resgatar seu caráter arrecadatório. Para tanto, utilizou-se do método dedutivo, partindo dos exames das normas gerais e dos princípios constitucionais para, após, analisarmos a compatibilidade da proposta de exação única com os princípios e técnicas de direito tributário, quais sejam: a capacidade contributiva, seletividade, função extrafiscal do tributo e a não cumulatividade. Concluiu-se que as propostas de implementação do imposto único, seja do consumo, de bens e serviços, seja da exação que onere igualmente as transações financeiras, são incompatíveis com tais normas, princípios e técnicas, de modo que as propostas que visem modificá-lo devem considerar a complexidade das mais diversas formas de manifestação dos signos presuntivos de riqueza, bem como a função extrafiscal do tributo.
Abstract: This research sought to analyze, from the perspective of general rules, principles and techniques developed by tax law, the viability of implementing a single tax based on a single percentage in Brazil as a proposal for tax reform that aims to make the tax system simpler, cheaper and to rescue its collection character. For this, the deductive method was used, starting from the examination of the general norms and the constitutional principles for, after, analyzing the compatibility of the proposal of single exaction with the principles and techniques of tax law, namely: the ability to pay taxes, selectivity, extrafiscal function of the tax and non-cumulativeness. It was concluded that the proposals for the implementation of the single tax, whether on consumption, property and services, or the exaction that equally burdens financial transactions, are incompatible with such norms, principles and techniques, so that proposals aimed at modifying them Therefore, they must consider the complexity of the most diverse forms of manifestation of presumptive signs of wealth, as well as the extra-fiscal function of the tribute.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/73231
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