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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/70193| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | A natureza jurídica do município na Federação brasileira: uma revista sob perspectiva kelseniana |
| Título em inglês: | The municipality's legal nature in the brazilian federation: a revisite under kelsen's perspective |
| Autor(es): | Cunha, Carlos Renato |
| Palavras-chave: | Direito Constitucional;Federação;Municípios |
| Data do documento: | Jul-2022 |
| Instituição/Editor/Publicador: | NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC |
| Citação: | CUNHA, Carlos Renato. A natureza jurídica do município na Federação brasileira: uma revista sob perspectiva kelseniana. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.42, n.2, 2022, p.13-32. |
| Resumo: | O presente artigo revisita o tema da natureza jurídica dos municípios na Federação Brasileira, contrastando a literalidade do art. 1º da Constituição da República de 1988 e o conceito clássico de federação, visando analisar o tema sob a óptica da teoria kelseniana sobre a organização estatal federativa. Conclui que os municípios são entes federativos no sistema brasileiro, buscando responder as principais críticas a essa conclusão. |
| Abstract: | This article revisits the theme of the legal nature of municipalities in the Brazilian Federation, contrasting the literality of art. 1º of the Constitution of the Republic of 1988 and the classic concept of federation, aiming to analyze the theme from the perspective of the Kelsen’s theory on the federative state organization. It concludes that the municipalities are federative entities in the Brazilian system, seeking to answer the main criticisms to this conclusion. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/70193 |
| ISSN: | 1807-3840 |
| Aparece nas coleções: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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