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Tipo: TCC
Título: Gestão orçamentária do Estado do Ceará e as mudanças provocadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Autor(es): Hissa, Eliane Barbosa
Orientador: Santos, Sandra Maria dos
Palavras-chave: Responsabilidade Fiscal
Data do documento: 2001
Citação: HISSA, Eliane Barbosa. Gstão orçamentária do Estado do Ceará e as mudanças provocadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 2001. 86f. Monografia (Especialização em Planejamento e Desenvolvimento Econômico) - FEAAC - Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade - CAEN - Programa de Pós Graduação em Economia, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2001
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar a Gestão Orçamentária do Estado do Ceará e o impacto provocado com as mudanças advindas da Lei de Responsabilidade Fiscal. O referido tema trata dos aspectos gerais do Orçamento Estadual, identifica as leis utilizadas em cada fase do processo orçamentário e destaca os principais pontos e mecanismos de controle das finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal. Além do mais, o estudo discorre sobre os principais pontos abordados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes aos limites fixados para as despesas com pessoal e da dívida pública, à criação de metas para controlar receitas e despesas e ainda à proibição de se criar uma nova despesa continuada ( por mais de dois anos ), sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outras despesas já existentes. Todas estas ações afetam positivamente a Gestão Orçamentária do Estado do Ceará, particularmente na fase de elaboração orçamento, que deve retratar, com fidelidade, o planejamento governamental, ou seja, os projetos que se têm em mente para a utilização do dinheiro obtido em um determinado período de tempo.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/67699
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