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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/65517| Tipo: | TCC |
| Título: | Um olhar sobre os direitos das adolescentes do Centro Socioeducativo Aldaci Barbosa Mota |
| Autor(es): | Oliveira, Gilvan Santos de |
| Orientador: | Lima, Antônia Emanuela Oliveira de |
| Palavras-chave: | Direitos humanos;Direitos das adolescentes privadas de liberdade;Medidas socioeducativas |
| Data do documento: | 2021 |
| Citação: | OLIVEIRA, Gilvan Santos de. Um olhar sobre os direitos das adolescentes do Centro Socioeducativo Aldaci Barbosa Mota. 2021. 44 f. Monografia (Graduação em Gestão de Políticas Públicas), Centro de Ciências Agrárias, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021. |
| Resumo: | O presente trabalho trata da temática dos Direitos Humanos, no Centro Socioeducativo Aldaci Barbosa Mota. O objetivo geral foi analisar se o Centro Socioeducativo em questão assegura os Direitos Humanos das jovens adolescentes internadas, em medidas socioeducativas após apreendidas na instituição. Para tal, os objetivos específicos foram: discutir a história dos Direitos Humanos e suas perspectivas em relação aos direitos das mulheres e adolescentes; discorrer sobre as medidas socioeducativas preconizadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente; e verificar quais as condições do Centro Socioeducativo Aldaci Barbosa, no que diz respeito a garantia dos Direitos Humanos na instituição. A natureza dos dados da pesquisa foi secundária, sendo a principal fonte o Relatório de Inspeção do CEDECA, de setembro de 2020. O referencial teórico para a discussão a respeito dos Direitos Humanos contou com autores como Bertoncini (2013), Dahlberg e Krug (2002), Dantas, Nascimento e Lima (2019), Leite (2013), Silva (2021), além de documentos como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Estatuto da Criança e do Adolescente. A pesquisa se classificou como qualitativa, de cunho bibliográfico e como um estudo de caso. Concluiu-se, pois, a necessidade de assegurar os Direitos Humanos, como garantias fundamentais estabelecidas na Constituição Federal Brasileira de 1988, visto que foi verificado casos de tortura e violência acometidos dentro da instituição. As políticas de atendimento aos jovens não foram capazes de alterar, de maneira efetiva, a condição de cidadania escassa das jovens infratoras, bem como a implementação dessas políticas não foi pautada numa perspectiva de universalização de direitos, tendo em vista o enorme distanciamento entre o que é preconizado pelos principais marcos legais a respeito do tema e a realidade vivida pelas jovens encarceradas no Centro Socioeducativo Aldaci Barbosa Mota. |
| Abstract: | The present work deals with the theme of human rights regarding the issues of the rights of children, adolescents, women and human dignity and has as its main focus the Centro Socio-Educativo Aldaci Barbosa Mota. Its objective is to identify whether the Aldaci Barbosa Mota Socio-Educational Center guarantees human rights and the protection of the rights of adolescent women incarcerated in the institution. Specifically, it intended to discuss the history of Human Rights and its perspectives in relation to the rights of women and children; discuss the socio-educational measures recommended by the ECA; and verify how the guarantee of Human Rights and the protection of the rights of adolescent women occurs in the management of the Centro Socio-Educativo Aldaci Barbosa through the data found in the CEDECA Inspection Report of September 2020. Its theoretical framework included authors such as Bertoncini (2013), Dahlberg and Krug (2002), Dantas, Nascimento and Lima (2019), Leite (2013), Silva (2021), as well as documents such as the Universal Declaration of Human Rights and the Child and Adolescent Statute. The research was classified as qualitative, bibliographic and as a case study. Finally, the need to ensure human rights was perceived as fundamental guarantees established in the Brazilian Federal Constitution of 1988, given the cases of torture and violence committed within the institution. The policies of assistance to young people were not able to effectively change the condition of scarce citizenship of young offenders, and the implementation of these policies was not based on a perspective of universalization of rights, in view of the huge gap between what is recommended by the main legal frameworks on the subject and the reality experienced by young women incarcerated at the Centro Socioeducativo Aldaci Barbosa Mota. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/65517 |
| Aparece nas coleções: | GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - Monografias |
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