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Tipo:	TCC
Título:	Modalidades de licitação
Autor(es):	Carvalho, Ivoneide Rodrigues Xavier de
Orientador:	Silva, Idevaldo Barbosa da
Palavras-chave:	Licitação pública;Moralidade administrativa;Administração Pública
CNPq:	CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::CIENCIAS CONTABEIS
Data do documento:	1997
Citação:	CARVALHO, Ivoneide Rodrigues Xavier de. Modalidades de licitação. 1997. 32 f. Monografia (Graduação em Ciências Contábeis) - Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 1997.
Resumo:	Os particulares dispõem de ampla liberdade para comprar, locar, alienar bens e contratar obras ou serviços. O mesmo não acontece com o Estado, que necessita seguir um procedimento previsto em lei, conforme determina o artigo 37 da Constituição Federal, em seu inciso XXI: ‘‘ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da Lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações". Referido procedimento é regulamentado pela Lei 8666/93. O presente trabalho irá abordar o conteúdo desta Lei, mais especificamente no que se refere à conceituação de licitação, aos seus princípios norteadores, às suas modalidades e à sua aplicabilidade. Contemplaremos ainda os casos de dispensa, inexigibilidade e dispensabilidade da licitação, bem como a homologação e adjudicação, que encerram o processo licitatório.
Descrição:	Este documento está disponível online com base na Portaria nº 348, de 08 de dezembro de 2022, disponível em: https://biblioteca.ufc.br/wp-content/uploads/2022/12/portaria348-2022.pdf, que autoriza a digitalização e a disponibilização no Repositório Institucional (RI) da coleção retrospectiva de TCC, dissertações e teses da UFC, sem o termo de anuência prévia dos autores. Em caso de trabalhos com pedidos de patente e/ou de embargo, cabe, exclusivamente, ao autor(a) solicitar a restrição de acesso ou retirada de seu trabalho do RI, mediante apresentação de documento comprobatório à Direção do Sistema de Bibliotecas.
URI:	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/62718
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