Estudo sistemático dos controles do poder de tributar e do devido processo legal tributário: breve análise histórico - evolutiva dos limites jurídicos ao poder de lançar tributos

Belchior, Déborah Sales

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.advisor	Maia Filho, Napoleão Nunes	-
dc.contributor.author	Belchior, Déborah Sales	-
dc.date.accessioned	2021-10-26T17:49:37Z	-
dc.date.available	2021-10-26T17:49:37Z	-
dc.date.issued	2001	-
dc.identifier.citation	BELCHIOR, Déborah Sales. Estudo sistemático dos controles do poder de tributar e do devido processo legal tributário: breve análise histórico - evolutiva dos limites jurídicos ao poder de lançar tributos. 2001. 323 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2001	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/61514	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Direito tributário	pt_BR
dc.title	Estudo sistemático dos controles do poder de tributar e do devido processo legal tributário: breve análise histórico - evolutiva dos limites jurídicos ao poder de lançar tributos	pt_BR
dc.type	Dissertação	pt_BR
dc.description.abstract-ptbr	Esta dissertação de mestrado envolve o estudo da relação de tributação e de alguns aspectos do lançamento tributário. Sendo induvidoso que por muito tempo a relação de tributação era uma relação de poder, e, desse modo, assistemática e aniquilante, perdeu, em outra fase da história, importância em época que todos os custos do desempenho estatal eram extraídos do patrimônio público, atualmente desponta como uma relação jurídica, submetida que está a inúmeros instrumentos de contenção do Poder Fiscal. Nessa ordem de ideias, impõe-se entender o lançamento tributário como um dos instrumentos de segurança do contribuinte, concretizados, dentre outros, do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. A análise crítica do conceito legislado do Lançamento Tributário, apoiada nas sugestões da doutrina nacional autorizada, permite conhecer os aspectos mais relevantes do instituto, dentre os quais, desponta a sua natureza jurídica de ato administrativo em espécie. Investigam-se os seus requisitos de existência e validade, a competência : prática e. finalmente. a revisão e o controle do lançamento tributário. em suas múltiplas facetas.	pt_BR
Aparece nas coleções:	FADIR - Dissertações defendidas na UFC

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