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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/61514| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Estudo sistemático dos controles do poder de tributar e do devido processo legal tributário: breve análise histórico - evolutiva dos limites jurídicos ao poder de lançar tributos |
| Autor(es): | Belchior, Déborah Sales |
| Orientador: | Maia Filho, Napoleão Nunes |
| Palavras-chave: | Direito tributário |
| Data do documento: | 2001 |
| Citação: | BELCHIOR, Déborah Sales. Estudo sistemático dos controles do poder de tributar e do devido processo legal tributário: breve análise histórico - evolutiva dos limites jurídicos ao poder de lançar tributos. 2001. 323 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2001 |
| Resumo: | Esta dissertação de mestrado envolve o estudo da relação de tributação e de alguns aspectos do lançamento tributário. Sendo induvidoso que por muito tempo a relação de tributação era uma relação de poder, e, desse modo, assistemática e aniquilante, perdeu, em outra fase da história, importância em época que todos os custos do desempenho estatal eram extraídos do patrimônio público, atualmente desponta como uma relação jurídica, submetida que está a inúmeros instrumentos de contenção do Poder Fiscal. Nessa ordem de ideias, impõe-se entender o lançamento tributário como um dos instrumentos de segurança do contribuinte, concretizados, dentre outros, do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. A análise crítica do conceito legislado do Lançamento Tributário, apoiada nas sugestões da doutrina nacional autorizada, permite conhecer os aspectos mais relevantes do instituto, dentre os quais, desponta a sua natureza jurídica de ato administrativo em espécie. Investigam-se os seus requisitos de existência e validade, a competência : prática e. finalmente. a revisão e o controle do lançamento tributário. em suas múltiplas facetas. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/61514 |
| Aparece nas coleções: | FADIR - Dissertações defendidas na UFC |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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